{"id":149,"date":"2021-03-02T20:44:28","date_gmt":"2021-03-02T18:44:28","guid":{"rendered":"https:\/\/satchel.eu\/?page_id=149"},"modified":"2026-05-14T15:47:56","modified_gmt":"2026-05-14T12:47:56","slug":"terms-and-conditions","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/satchel.eu\/pt\/terms-and-conditions\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h1>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/h3>\n

A SatchelPay, UAB, pessoa coletiva com o c\u00f3digo 304628112, sede social em Upes g. 21, Vilnius, Litu\u00e2nia (a \u201cSatchel\u201d), endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico info@satchel.eu, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de moeda eletr\u00f3nica licenciada, com a licen\u00e7a n.\u00ba 87, supervisionada pelo Banco da Litu\u00e2nia. A autoridade de supervis\u00e3o das atividades da Satchel \u00e9 o Banco da Litu\u00e2nia. Os dados da Satchel s\u00e3o recolhidos e armazenados no Registo de Pessoas Coletivas da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia.<\/p>\n

Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais (os \u201cTermos Gerais\u201d) aplicam-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os. Os Termos Gerais devem ser considerados como o contrato de Servi\u00e7os.<\/p>\n

1. Servi\u00e7os<\/strong><\/h3>\n

1.1. A Satchel oferece os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n

a) contas pessoais e empresariais;
\nb) transfer\u00eancias de entrada e sa\u00edda em v\u00e1rias moedas, incluindo pagamentos SEPA e SWIFT;
\nc) servi\u00e7os de carteira eletr\u00f3nica, incluindo o carregamento de carteiras eletr\u00f3nicas atrav\u00e9s de terceiros;
\nd) pagamentos com cart\u00e3o;
\ne) levantamentos em caixas autom\u00e1ticas.<\/p>\n

1.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, o Cliente aceita tamb\u00e9m:<\/p>\n

a) Regras de Utiliza\u00e7\u00e3o de Cart\u00f5es de Pagamento<\/a>;
\nb) Regras sobre Investiga\u00e7\u00e3o de Reclama\u00e7\u00f5es<\/a>;
\nc) Pol\u00edtica de Privacidade<\/a>;
\nd) Pol\u00edtica de Utiliza\u00e7\u00e3o Aceit\u00e1vel<\/a>;<\/p>\n

2. Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

2.1. Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> significa uma aplica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel para gest\u00e3o de contas, instalada e utilizada em dispositivos m\u00f3veis.<\/p>\n

2.2. Conta<\/strong> significa uma conta aberta na Satchel em nome do Cliente.<\/p>\n

2.3. Dia \u00datil<\/strong> significa um dia em que a Satchel presta os seus servi\u00e7os, definido pela Satchel. A Satchel pode definir dias \u00fateis diferentes para diferentes servi\u00e7os.<\/p>\n

2.4. Cliente<\/strong> significa uma pessoa singular, coletiva ou comerciante que se registou no Sistema e a quem a Satchel presta servi\u00e7os.<\/p>\n

2.5. Taxa de Comiss\u00e3o<\/strong> \u2013 o valor cobrado pela Satchel ao Cliente pela presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Satchel ao Cliente.<\/p>\n

2.6. Consumidor <\/strong>significa uma pessoa singular que adquire Servi\u00e7os para seu uso pessoal.<\/p>\n

2.7. Dinheiro Eletr\u00f3nico<\/strong> significa o dinheiro creditado\/transferido e mantido na Conta para a execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Pagamento atrav\u00e9s do Sistema.<\/p>\n

2.8. Acordo<\/strong> sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu significa o Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.<\/p>\n

2.9. Estado<\/strong>-Membro da UE significa o Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

2.10. Opera\u00e7\u00e3o<\/strong> de Pagamento significa uma transfer\u00eancia, pagamento ou levantamento de dinheiro iniciado por um pagador ou um benefici\u00e1rio.<\/p>\n

2.11. Ordem<\/strong> de Pagamento significa uma ordem do Cliente para a execu\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento.<\/p>\n

2.12. Servi\u00e7o<\/strong> de Pagamento aplic\u00e1vel no contexto dos presentes termos significa: (i) execu\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento, incluindo transfer\u00eancias de fundos numa conta de pagamento com o prestador de servi\u00e7os de pagamento do utilizador do servi\u00e7o de pagamento ou com outro prestador de servi\u00e7os de pagamento: execu\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento atrav\u00e9s de um cart\u00e3o de pagamento ou dispositivo semelhante e\/ou execu\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de cr\u00e9dito, incluindo ordens permanentes; e\/ou (ii) emiss\u00e3o de instrumentos de pagamento e\/ou aquisi\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento; e\/ou (iii) remessa de dinheiro; e\/ou (iv) servi\u00e7os que permitam a coloca\u00e7\u00e3o de dinheiro numa conta de pagamento, bem como todas as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para operar uma conta de pagamento; e\/ou (v) servi\u00e7os que permitem levantamentos em dinheiro de uma conta de pagamento, bem como todas as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para operar uma conta de pagamento.<\/p>\n

2.13. Instrumento<\/strong> de Pagamento significa qualquer instrumento de pagamento que permita a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Conta e a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de pagamento utilizando o presente instrumento de pagamento.<\/p>\n

2.14. Conta Satchel<\/strong> significa uma conta aberta no Sistema em nome do Cliente e utilizada para manter fundos e realizar transfer\u00eancias de pagamento.<\/p>\n

2.15. Servi\u00e7os<\/strong> significa um servi\u00e7o de emiss\u00e3o e resgate de Dinheiro Eletr\u00f3nico, Servi\u00e7os de Pagamento e outros servi\u00e7os prestados pela Satchel.<\/p>\n

2.16. Conta Online<\/strong> significa o resultado do registo no sistema inform\u00e1tico ou Aplica\u00e7\u00e3o, durante o qual os dados pessoais do Cliente registado s\u00e3o guardados, \u00e9 atribu\u00eddo um nome de in\u00edcio de sess\u00e3o e s\u00e3o definidos os direitos do Cliente no Sistema.<\/p>\n

2.17. Sistema<\/strong> significa uma solu\u00e7\u00e3o de software na p\u00e1gina web e Aplica\u00e7\u00e3o da Satchel utilizada para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Satchel.<\/p>\n

2.18. Palavra<\/strong>-passe (Palavras-passe) significa qualquer c\u00f3digo do Cliente criado no Sistema ou fornecido ao Cliente pela Satchel para acesso \u00e0 Conta Online e\/ou Conta ou para in\u00edcio e gest\u00e3o de servi\u00e7os separados prestados pela Satchel e\/ou para in\u00edcio, autoriza\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o e rece\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.<\/p>\n

2.19. Parte <\/strong>significa Satchel ou o Cliente (conjuntamente designados por Partes).<\/p>\n

3. Registo no sistema Satchel<\/strong><\/h3>\n

3.1. O Cliente que pretenda come\u00e7ar a utilizar o Sistema dever\u00e1 passar pelo processo de registo. A Satchel regista o Cliente remotamente. Al\u00e9m disso, a descri\u00e7\u00e3o do procedimento de identifica\u00e7\u00e3o do Cliente \u00e9 fornecida nas Regras de Preven\u00e7\u00e3o de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo da Satchel.<\/p>\n

3.2. O Cliente obriga-se a garantir a seguran\u00e7a e o sigilo da Palavra-chave e do Identificador \u00danico concedidos ao Cliente. Caso a Palavra-chave seja (ou possa vir a ser) conhecida por terceiros, o Cliente obriga-se a alterar de imediato a Palavra-chave e\/ou o Identificador \u00danico.<\/p>\n

3.3. O Cliente obriga-se a garantir a seguran\u00e7a e o sigilo dos dados relativos ao seu Instrumento de Pagamento, incluindo o n\u00famero do cart\u00e3o de pagamento e o c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o (CVV).<\/p>\n

3.4. Ao registar-se no Sistema, o Cliente obriga-se a fornecer dados corretos e completos sobre si pr\u00f3prio durante o processo de registo. O Cliente obriga-se a informar imediatamente, mas o mais tardar em 1 dia \u00fatil, a Satchel sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es e documentos fornecidos \u00e0 Satchel durante o processo de registo, incluindo, entre outros, altera\u00e7\u00e3o de e-mail, telefone, informa\u00e7\u00f5es sobre o representante, etc.<\/p>\n

3.5. A Satchel tem o direito de solicitar ao Cliente informa\u00e7\u00f5es e\/ou documentos adicionais relacionados com as opera\u00e7\u00f5es do Cliente e de solicitar ao Cliente que preencha essas informa\u00e7\u00f5es periodicamente.<\/p>\n

3.6. Caso o Cliente n\u00e3o forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es e\/ou documentos solicitados dentro dos prazos especificados pela Satchel, a Satchel tem o direito de suspender o processo de registo do Cliente.<\/p>\n

3.7. Ap\u00f3s ser devidamente integrado e ter recebido acesso \u00e0 conta, o Cliente \u00e9 obrigado a ativar a funcionalidade de seguran\u00e7a obrigat\u00f3ria de Autentica\u00e7\u00e3o de Dois Fatores, seguindo as instru\u00e7\u00f5es fornecidas em https:\/\/satchel.eu\/blog\/satchel-two-factor-authentication-2fa-user-guide\/. Caso a Autentica\u00e7\u00e3o de Dois Fatores n\u00e3o seja ativada no prazo de 3 dias, a Satchel tem o direito de suspender a conta at\u00e9 que a Autentica\u00e7\u00e3o de Dois Fatores seja ativada.<\/p>\n

3.8. O Cliente poder\u00e1 estabelecer rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com a Satchel diretamente e\/ou atrav\u00e9s dos seus representantes.<\/p>\n

4. Servi\u00e7os de Pagamento e Regras de Abertura de Conta<\/strong><\/h3>\n

4.1. A conta permite ao Cliente depositar, transferir e manter fundos para transfer\u00eancias, executar transfer\u00eancias de dinheiro locais e internacionais, efetuar pagamentos de contribui\u00e7\u00f5es, receber dinheiro na conta, liquidar bens e servi\u00e7os e realizar outras opera\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas com transfer\u00eancias de dinheiro.<\/p>\n

4.2. O dinheiro mantido na conta do Cliente \u00e9 considerado Dinheiro Eletr\u00f3nico, emitido pela Satchel ap\u00f3s o Cliente transferir ou depositar dinheiro na sua conta. Ap\u00f3s o Cliente depositar\/transferir dinheiro para a sua conta e a Satchel receber o dinheiro, a Satchel credita-o na conta do Cliente, emitindo simultaneamente Dinheiro Eletr\u00f3nico no valor nominal. O Dinheiro Eletr\u00f3nico \u00e9 creditado e mantido na conta do Cliente.<\/p>\n

4.3. O m\u00e9todo espec\u00edfico de dep\u00f3sito\/transfer\u00eancia de fundos para a conta \u00e9 selecionado pelo Cliente na Conta Online, selecionando a sec\u00e7\u00e3o \u201cInstru\u00e7\u00f5es de Dep\u00f3sito\u201d, que cont\u00e9m instru\u00e7\u00f5es para depositar dinheiro para cada m\u00e9todo de pagamento.<\/p>\n

4.4. O valor nominal do Dinheiro Eletr\u00f3nico coincide com o valor do dinheiro depositado\/transferido para a Conta (ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o da Taxa de Comiss\u00e3o padr\u00e3o adequada para um determinado m\u00e9todo de pagamento, se aplic\u00e1vel).<\/p>\n

4.5. O Dinheiro Eletr\u00f3nico mantido na Conta n\u00e3o \u00e9 um dep\u00f3sito e a Satchel n\u00e3o paga, em caso algum, juros pelo Dinheiro Eletr\u00f3nico detido na Conta Satchel e n\u00e3o proporciona quaisquer outros benef\u00edcios associados ao per\u00edodo em que o Dinheiro Eletr\u00f3nico \u00e9 armazenado.<\/p>\n

4.6. A pedido do Cliente, o Dinheiro Eletr\u00f3nico mantido na sua Conta poder\u00e1 ser resgatado pelo seu valor nominal a qualquer momento, exceto nos casos previstos nos Termos Gerais.<\/p>\n

4.7. O Cliente envia o pedido de resgate de Dinheiro Eletr\u00f3nico gerando uma Ordem de Pagamento para transferir Dinheiro Eletr\u00f3nico da sua Conta para qualquer outra conta especificada pelo Cliente ou retirando Dinheiro Eletr\u00f3nico da sua Conta por outros m\u00e9todos suportados pela Satchel e indicados no Sistema. A Satchel tem o direito de aplicar limita\u00e7\u00f5es ao resgate de Dinheiro Eletr\u00f3nico.<\/p>\n

4.8. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o resgate de Moeda Eletr\u00f3nica que difiram das condi\u00e7\u00f5es padr\u00e3o para as transfer\u00eancias e outras Opera\u00e7\u00f5es de Pagamento efetuadas na Conta. O valor da Moeda Eletr\u00f3nica resgatada\/transferida \u00e9 escolhido pelo Cliente.<\/p>\n

4.9. N\u00e3o \u00e9 aplicada qualquer taxa adicional para o resgate de Moeda Eletr\u00f3nica. Em caso de resgate de Moeda Eletr\u00f3nica, o Cliente paga a Taxa de Comiss\u00e3o habitual por uma transfer\u00eancia ou levantamento de dinheiro, que depende do m\u00e9todo de transfer\u00eancia\/levantamento de Moeda Eletr\u00f3nica escolhido pelo Cliente. Aplicam-se as Taxas de Comiss\u00e3o Satchel padr\u00e3o para transfer\u00eancia\/levantamento de dinheiro.<\/p>\n

4.10. Desde que o Cliente rescinda os Termos Gerais e os contratos celebrados e solicite o encerramento da sua Conta e a elimina\u00e7\u00e3o da sua Conta Online do Sistema, ou que a Satchel encerre a presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, o dinheiro mantido na Conta do Cliente ser\u00e1 transferido para a conta banc\u00e1ria ou para a conta noutro sistema de pagamento eletr\u00f3nico indicado pelo Cliente. A Satchel tem o direito de deduzir em primeiro lugar os fundos que lhe pertencem (taxas pelos Servi\u00e7os prestados pela Satchel e outros montantes n\u00e3o pagos, incluindo, entre outros, multas e danos sofridos pela Satchel devido ao incumprimento dos Termos Gerais ou outras obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Cliente, impostas por organiza\u00e7\u00f5es internacionais de cart\u00f5es de pagamento, outras institui\u00e7\u00f5es financeiras e\/ou institui\u00e7\u00f5es estatais). Em caso de lit\u00edgio entre a Satchel e o Cliente, a Satchel tem o direito de reter o dinheiro em lit\u00edgio at\u00e9 que o lit\u00edgio seja resolvido.<\/p>\n

4.11. As taxas de comiss\u00e3o para categorias especiais de Clientes podem diferir das taxas de comiss\u00e3o padr\u00e3o. As categorias de Clientes mencionadas s\u00e3o determinadas nas pol\u00edticas da Satchel.<\/p>\n

4.12. A Satchel reserva-se o direito de n\u00e3o abrir conta e\/ou encerrar conta sem apresentar justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.13. Para utilizar os servi\u00e7os de pagamento atrav\u00e9s do Sistema Satchel, o equipamento do Cliente deve estar em conformidade com os seguintes requisitos m\u00ednimos do sistema:<\/p>\n

4.13.1. Computador de secret\u00e1ria: Requisitos m\u00ednimos: Processador: Intel Core i3 ou superior; Mem\u00f3ria: 2 GB de RAM;<\/p>\n

4.13.2. Sistema Operativo: Windows 7 \/ Linux (distribui\u00e7\u00e3o atualizada); Navegador: Firefox \/ Chrome \/ Edge;<\/p>\n

4.13.3. Dispositivos m\u00f3veis: iOS 10 ou superior \/ Android 6.0 ou superior.<\/p>\n

5. Utiliza\u00e7\u00e3o da Conta<\/strong><\/h3>\n

5.1. O Cliente pode gerir a Conta atrav\u00e9s da internet, iniciando sess\u00e3o na sua Conta Online com o seu nome de utilizador e palavra-passe ou atrav\u00e9s da Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.2. As Transfer\u00eancias de Pagamento da Conta do Cliente podem ser efetuadas:<\/p>\n

5.2.1. para outro utilizador do Sistema;<\/p>\n

5.2.2. para contas banc\u00e1rias lituanas, da UE e estrangeiras (exceto para bancos em pa\u00edses estrangeiros para os quais as Transfer\u00eancias de Pagamento s\u00e3o proibidas; a Satchel informa o Cliente sobre esses pa\u00edses no Sistema);<\/p>\n

5.2.3. para contas noutros sistemas de pagamento eletr\u00f3nico especificados no Sistema;<\/p>\n

5.3. Os fundos podem ser transferidos para a Conta em diferentes moedas. O Cliente ver\u00e1 a taxa de c\u00e2mbio v\u00e1lida no momento da convers\u00e3o antes de efetuar qualquer transa\u00e7\u00e3o numa moeda diferente dentro do Sistema. A taxa de c\u00e2mbio \u00e9 constantemente atualizada no Sistema.<\/p>\n

5.3.1. A Satchel garante que, para as transa\u00e7\u00f5es de pagamento em euros, iniciadas na Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia ou para outros Estados-Membros, o montante da transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 creditado na conta do prestador de servi\u00e7os de pagamento do destinat\u00e1rio at\u00e9 ao final do dia \u00fatil seguinte \u00e0 rece\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n

5.3.2. Quando as transfer\u00eancias a cr\u00e9dito na Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia s\u00e3o efetuadas em euros, o prestador de servi\u00e7os de pagamento do pagador deve garantir que, ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da ordem de pagamento, o montante da transa\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 creditado na conta do prestador de servi\u00e7os de pagamento do destinat\u00e1rio no mesmo dia \u00fatil, se a ordem de pagamento for recebida antes das 12 horas desse dia \u00fatil. Se o momento da rece\u00e7\u00e3o da ordem de pagamento for ap\u00f3s as 12 horas, o prestador de servi\u00e7os de pagamento do pagador deve garantir que o valor da transa\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 creditado na conta do prestador de servi\u00e7os de pagamento do benefici\u00e1rio at\u00e9 ao dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n

5.3.3. Para transa\u00e7\u00f5es em moedas de pa\u00edses n\u00e3o pertencentes \u00e0 zona euro, realizadas na Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia ou para outros pa\u00edses membros, a Satchel tem o direito de concluir a transa\u00e7\u00e3o num prazo n\u00e3o superior a quatro dias \u00fateis.<\/p>\n

5.3.4. Para transa\u00e7\u00f5es de pagamento em moedas que n\u00e3o sejam moedas de pa\u00edses membros da UE\/EEE, ou para transa\u00e7\u00f5es de pagamento para destinat\u00e1rios localizados fora da UE\/EEE, n\u00e3o se aplicam os prazos de execu\u00e7\u00e3o estabelecidos nas Cl\u00e1usulas 5.3.1 a 5.3.3.<\/p>\n

5.3.5. Al\u00e9m disso, os prazos n\u00e3o se aplicam no caso de quaisquer dados necess\u00e1rios para prosseguir com a transa\u00e7\u00e3o, fornecidos \u00e0 Satchel pelo Cliente, estarem incorretos.<\/p>\n

5.3.6. A Satchel compromete-se a cumprir os prazos especificados para o processamento das transa\u00e7\u00f5es, conforme detalhado nos Termos Gerais. No entanto, estes prazos podem n\u00e3o se aplicar nos casos em que a Satchel realize atividades de Preven\u00e7\u00e3o de Branqueamento de Capitais (PLD) e de Financiamento do Terrorismo (CFT) ou conduza investiga\u00e7\u00f5es sobre transa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Nestas circunst\u00e2ncias, a Satchel assegurar\u00e1 que as transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o executadas num prazo razo\u00e1vel, sem atrasos indevidos, para manter a conformidade com os requisitos regulamentares e salvaguardar a integridade das nossas opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

5.4. Um banco ou outro sistema eletr\u00f3nico de transfer\u00eancia de dinheiro pode aplicar taxas para transferir dinheiro da\/para a Conta do Cliente para a conta banc\u00e1ria, cart\u00e3o ou conta de pagamento de outro sistema de pagamento eletr\u00f3nico do Cliente.<\/p>\n

5.4.1. A Satchel poder\u00e1 cobrar taxas adicionais se os fundos recebidos tiverem de ser convertidos para outra moeda antes de ser poss\u00edvel credit\u00e1-los na conta do Cliente. O Cliente ser\u00e1 informado sobre as taxas adicionais com anteced\u00eancia.<\/p>\n

5.5. As taxas pelos Servi\u00e7os Satchel s\u00e3o deduzidas na Conta do Cliente. Caso o valor em dinheiro na Conta seja inferior ao valor da Transfer\u00eancia de Pagamento e ao pre\u00e7o do Servi\u00e7o da Satchel, a Transfer\u00eancia de Pagamento n\u00e3o ser\u00e1 executada.<\/p>\n

5.6. Caso o Cliente indique dados incorretos do destinat\u00e1rio e a Ordem de Pagamento seja executada de acordo com os dados fornecidos pelo Cliente (por exemplo, o Cliente indica um n\u00famero de conta incorreto), considerar-se-\u00e1 que a Satchel cumpriu corretamente as suas obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o reembolsar\u00e1 o montante transferido ao Cliente. O Cliente dever\u00e1 contactar diretamente a pessoa que recebeu a transfer\u00eancia relativamente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n

5.7. O Cliente \u00e9 obrigado a fornecer uma Ordem de Pagamento para a execu\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o de Pagamento de acordo com as instru\u00e7\u00f5es especificadas no Sistema e v\u00e1lidas no momento da transfer\u00eancia.<\/p>\n

5.8. Se o Pagador apresentar uma Ordem de Pagamento incorreta ou indicar dados incorretos para a Transfer\u00eancia de Pagamento, mas a Transfer\u00eancia de Pagamento ainda n\u00e3o tiver sido executada, o Cliente poder\u00e1 solicitar a corre\u00e7\u00e3o da Ordem de Pagamento.<\/p>\n

5.9. Se a Satchel n\u00e3o puder creditar os fundos indicados na Ordem de Pagamento ao destinat\u00e1rio devido a erros cometidos pelo Cliente na Ordem de Pagamento, a Ordem de Pagamento poder\u00e1 ser cancelada e os fundos poder\u00e3o ser devolvidos ao Cliente, se tal for tecnicamente poss\u00edvel.<\/p>\n

5.10. Em todos os casos em que a Satchel recebe uma Ordem de Pagamento, mas os fundos n\u00e3o podem ser creditados devido a erros na Ordem de Pagamento ou insufici\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, a Satchel toma todas as medidas poss\u00edveis para rastrear a Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento de forma a receber informa\u00e7\u00f5es precisas e executar a Ordem de Pagamento.<\/p>\n

5.11. O Cliente, ao aperceber-se que foi creditado dinheiro na sua Conta por engano ou de outras formas que n\u00e3o t\u00eam fundamento legal, \u00e9 obrigado a notificar a Satchel de imediato, no entanto, no prazo m\u00e1ximo de 1 Dia \u00datil ap\u00f3s ter percebido o dinheiro creditado indevidamente. O Cliente n\u00e3o tem o direito de dispor de dinheiro que n\u00e3o lhe pertence. Nestes casos, a Satchel tem o direito e o Cliente d\u00e1 um consentimento irrevog\u00e1vel para deduzir o dinheiro da sua Conta sem necessidade da sua autoriza\u00e7\u00e3o. Se o saldo da Conta do Cliente for insuficiente para debitar o montante creditado por engano, o Cliente compromete-se incondicionalmente a reembolsar a Satchel o montante creditado por engano no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis a contar da rece\u00e7\u00e3o de tal pedido da Satchel.<\/p>\n

5.12. O Cliente tem o direito de alterar os limites de Transfer\u00eancias de Pagamento para a Conta, preenchendo uma confirma\u00e7\u00e3o adicional da Conta Online de acordo com o procedimento estabelecido no Sistema e definindo outros limites para as transfer\u00eancias, preenchendo uma confirma\u00e7\u00e3o adicional. O Cliente pode definir os limites a seu crit\u00e9rio, no entanto, a Satchel tem o direito de limitar o valor dos limites a qualquer momento. O Cliente pode verificar os limites aplicados no Sistema. O Cliente ser\u00e1 notificado sobre a entrada em vigor do limite por e-mail e atrav\u00e9s do Sistema.<\/p>\n

5.13. O Cliente pode verificar o saldo e o hist\u00f3rico da Conta, fazendo login na Conta Online ou na Aplica\u00e7\u00e3o. O Cliente pode tamb\u00e9m encontrar informa\u00e7\u00f5es sobre todas as taxas aplicadas e outras taxas deduzidas da Conta do Cliente durante um per\u00edodo de tempo selecionado.<\/p>\n

5.14. As confirma\u00e7\u00f5es, encomendas, pedidos, notifica\u00e7\u00f5es e outras a\u00e7\u00f5es do Cliente efetuadas atrav\u00e9s de sites de terceiros ou outros locais, acedendo \u00e0 sua Conta e identificando-se dessa forma, s\u00e3o consideradas como a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato.<\/p>\n

5.15. Gest\u00e3o da Conta via internet:<\/p>\n

5.15.1. Para executar uma Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento via internet, o Cliente dever\u00e1 preencher uma Ordem de Pagamento no Sistema e envi\u00e1-la para execu\u00e7\u00e3o, confirmando eletronicamente no Sistema o seu Consentimento para executar a Ordem de Pagamento.<\/p>\n

5.15.2. O envio da Ordem de Pagamento no Sistema constitui um acordo do Cliente para executar a Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento e n\u00e3o pode ser cancelado (o cancelamento da Ordem de Pagamento s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 que a execu\u00e7\u00e3o da Ordem de Pagamento tenha sido iniciada \u2013 o estado da Ordem de Pagamento e a possibilidade de cancelamento s\u00e3o vis\u00edveis na Conta Online do Cliente).<\/p>\n

5.15.3. Caso o saldo da Conta do Cliente seja insuficiente para executar a Transfer\u00eancia de Pagamento, a Transfer\u00eancia de Pagamento ser\u00e1 cancelada. O Cliente pode voltar a registar a Ordem de Pagamento assim que o saldo da Conta for suficiente. Se o saldo da Conta for insuficiente numa moeda, mas existir saldo suficiente noutra moeda, a Transfer\u00eancia de Pagamento n\u00e3o ser\u00e1 executada at\u00e9 que o Cliente converta a outra moeda para a moeda do pagamento (exceto nos casos em que o Cliente tenha solicitado um recurso de c\u00e2mbio autom\u00e1tico ou a transfer\u00eancia se destine ao pagamento de bens ou servi\u00e7os atrav\u00e9s do Sistema).<\/p>\n

5.16. A Ordem de Pagamento (da Conta aberta no Satchel para a outra Conta aberta no Satchel) considera-se recebida (inicia-se o c\u00e1lculo do prazo de execu\u00e7\u00e3o da referida Ordem de Pagamento) no dia da sua rece\u00e7\u00e3o ou, se o momento da rece\u00e7\u00e3o da Ordem de Pagamento n\u00e3o for um Dia \u00datil, a Ordem de Pagamento ser\u00e1 considerada recebida no Dia \u00datil mais pr\u00f3ximo.<\/p>\n

5.17. A Ordem de Pagamento (fora do Sistema) que foi recebida pelo Satchel num Dia \u00datil, mas n\u00e3o no hor\u00e1rio de expediente definido pelo Satchel, \u00e9 considerada como recebida no Dia \u00datil mais pr\u00f3ximo do Satchel.<\/p>\n

5.18. Todas as Ordens de Pagamento que o Sistema recebe s\u00e3o colocadas numa fila baseada em prioridades. Posteriormente, as Ordens de Pagamento s\u00e3o executadas de acordo com a fila, sendo que a execu\u00e7\u00e3o ocorre imediatamente ou assim que as Ordens de Pagamento precedentes forem conclu\u00eddas.<\/p>\n

5.19. A Satchel tem o direito de registar e armazenar qualquer Ordem de Pagamento enviada por qualquer um dos meios acordados com a Satchel, e de registar e armazenar informa\u00e7\u00f5es sobre todas as Opera\u00e7\u00f5es de Pagamento realizadas pelo Cliente ou de acordo com as Ordens de Pagamento do Cliente. Os registos mencionados na presente cl\u00e1usula podem ser enviados pela Satchel ao Cliente e\/ou a terceiros, que t\u00eam o direito de receber tais dados com base no disposto na legisla\u00e7\u00e3o, como prova que confirma o envio de Ordens de Pagamento e\/ou Opera\u00e7\u00f5es de Pagamento executadas.<\/p>\n

5.20. As Ordens de Pagamento enviadas pelo Cliente dever\u00e3o cumprir os requisitos para o envio de tal Ordem de Pagamento e\/ou o conte\u00fado da Ordem de Pagamento estabelecidos pelas leis ou pela Satchel. As Ordens de Pagamento enviadas pelo Cliente devem ser formuladas de forma clara, inequ\u00edvoca, execut\u00e1veis \u200b\u200be conter a vontade claramente expressa do Cliente. A Satchel n\u00e3o se responsabiliza por erros, discrep\u00e2ncias, repeti\u00e7\u00f5es e\/ou contradi\u00e7\u00f5es nas Ordens de Pagamento enviadas pelo Cliente, incluindo, entre outros, a corre\u00e7\u00e3o dos requisitos da Ordem de Pagamento enviada pelo Cliente. Se a Ordem de Pagamento enviada pelo Cliente n\u00e3o contiver dados suficientes ou apresentar defici\u00eancias, a Satchel, independentemente da natureza das defici\u00eancias da Ordem de Pagamento, poder\u00e1 recusar-se a executar tal Ordem de Pagamento ou execut\u00e1-la de acordo com os dados fornecidos na Ordem de Pagamento.<\/p>\n

5.21. A Satchel tem o direito de recusar a execu\u00e7\u00e3o de uma Ordem de Pagamento em caso de d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 legitimidade da Ordem de Pagamento, quer seja enviada pelo Cliente ou por um representante autorizado do Cliente, ou quanto \u00e0 autenticidade da Ordem de Pagamento ou dos documentos enviados. Nestes casos, a Satchel tem o direito de exigir ao Cliente que confirme adicionalmente a Ordem de Pagamento enviada e\/ou apresente documentos que comprovem os direitos das pessoas para gerir os fundos mantidos na Conta ou outros documentos indicados pela Satchel de forma aceit\u00e1vel para a Satchel, a expensas do Cliente. Nos casos mencionados neste ponto, a Satchel atua com o objetivo de proteger os interesses legais do Cliente, da Satchel e\/ou de outras pessoas; por conseguinte, a Satchel n\u00e3o assume a responsabilidade por perdas que possam surgir devido \u00e0 recusa em executar a Ordem de Pagamento enviada.<\/p>\n

5.22. Antes de executar a Ordem de Pagamento enviada pelo Cliente, a Satchel tem o direito de exigir ao Cliente documentos que comprovem a origem legal dos fundos relacionados com a Ordem de Pagamento. Caso o Cliente n\u00e3o apresente tais documentos, a Satchel tem o direito de recusar a execu\u00e7\u00e3o da Ordem de Pagamento do Cliente.<\/p>\n

5.23. A Satchel pode utilizar institui\u00e7\u00f5es financeiras intermedi\u00e1rias para executar as Ordens de Pagamento dos Clientes. A responsabilidade da Satchel pela correta execu\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pela Cl\u00e1usula 12.19 e pela Lei de Pagamentos. Se um intermedi\u00e1rio suspender ou atrasar uma Ordem de Pagamento, a Satchel, a pedido do Cliente e sem custos, acompanhar\u00e1 o pagamento e informar\u00e1 o Cliente sobre o resultado.<\/p>\n

A Satchel poder\u00e1 tamb\u00e9m suspender ou recusar uma Ordem de Pagamento se (i) exigido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo requisitos de AML\/CTF, san\u00e7\u00f5es ou preven\u00e7\u00e3o de fraude, (ii) a Ordem de Pagamento estiver incompleta ou n\u00e3o verific\u00e1vel, ou (iii) circunst\u00e2ncias anormais fora do controlo razo\u00e1vel da Satchel impedirem a execu\u00e7\u00e3o. Em todos estes casos, a Satchel notificar\u00e1 o Cliente do motivo sem demora indevida, quando tal for permitido por lei.<\/p>\n

5.24. Caso a Satchel se recuse a executar a Ordem de Pagamento enviada pelo Cliente, a Satchel informar\u00e1 imediatamente o Cliente sobre a mesma ou criar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o Cliente tome conhecimento de tal notifica\u00e7\u00e3o, exceto quando tal notifica\u00e7\u00e3o seja tecnicamente imposs\u00edvel ou proibida por lei.<\/p>\n

5.25. A Satchel n\u00e3o aceitar\u00e1 nem executar\u00e1 Ordens de Pagamento do Cliente para realizar opera\u00e7\u00f5es na Conta do Cliente se os fundos na Conta forem bloqueados, se o direito do Cliente de gerir os fundos for legalmente limitado de alguma outra forma ou se as opera\u00e7\u00f5es forem suspensas por atos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

5.26. Se o dinheiro transferido pela Ordem de Pagamento for devolvido por motivos fora do controlo da Satchel (dados incorretos da Ordem de Pagamento, conta do destinat\u00e1rio encerrada, etc.), o montante devolvido ser\u00e1 creditado na Conta do Cliente. As taxas pagas pelo Pagador pela execu\u00e7\u00e3o da Ordem de Pagamento n\u00e3o ser\u00e3o devolvidas, e outras taxas relacionadas com a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro e aplicadas \u00e0 Satchel poder\u00e3o ser deduzidas da Conta do Cliente.<\/p>\n

5.27. Quando a Satchel suspeitar razoavelmente que um pagamento recebido est\u00e1 relacionado com fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, viola\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es ou outras atividades ilegais, ou quando a Satchel for obrigada a faz\u00ea-lo pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou por instru\u00e7\u00f5es das autoridades competentes, a Satchel poder\u00e1 devolver o pagamento ao prestador de servi\u00e7os de pagamento do pagador, de acordo com o Artigo 51(3) da Lei de Pagamentos. Quando forem incorridos custos de terceiros verific\u00e1veis \u200b\u200b(tais como taxas de confirma\u00e7\u00e3o SWIFT ou taxas de bancos intermedi\u00e1rios) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, estes custos poder\u00e3o ser deduzidos do montante devolvido antes de ser reenviado, em conformidade com a Pol\u00edtica de Pre\u00e7os.<\/p>\n

5.28. O Cliente concorda que a Satchel transfira os Dados Pessoais do Cliente para pessoas diretamente relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento, tais como organiza\u00e7\u00f5es internacionais de cart\u00f5es de pagamento, empresas que processam informa\u00e7\u00f5es sobre pagamentos com cart\u00f5es de pagamento, o prestador de Servi\u00e7os de Pagamento do destinat\u00e1rio, o operador do sistema de pagamento para execu\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento, intermedi\u00e1rios do prestador de Servi\u00e7os de Pagamento do Cliente e do destinat\u00e1rio.<\/p>\n

5.29. Se necess\u00e1rio e\/ou exigido por institui\u00e7\u00f5es de outros estados, a Satchel tem o direito de receber informa\u00e7\u00f5es adicionais (por exemplo, nome e apelido\/t\u00edtulo do Benefici\u00e1rio, um c\u00f3digo de pagamento) necess\u00e1rias para a correta execu\u00e7\u00e3o da Ordem de Pagamento.<\/p>\n

5.30. Ao executar Ordens de Pagamento iniciadas pelo Cliente, a Satchel transmitir\u00e1 ao prestador de servi\u00e7os de pagamento as informa\u00e7\u00f5es (incluindo os Dados Pessoais do Cliente) especificadas pelo Cliente na Ordem de Pagamento.<\/p>\n

5.31. Em caso de falecimento do Cliente (quando o cliente \u00e9 uma pessoa singular), a Conta do Cliente ser\u00e1 encerrada e os fundos detidos pelo Cliente ser\u00e3o transferidos para a conta indicada pelo sucessor. As a\u00e7\u00f5es indicadas na presente Cl\u00e1usula ser\u00e3o implementadas seguindo o procedimento previsto nas leis aplic\u00e1veis.<\/p>\n

5.32. A Satchel cobrar\u00e1 todas as taxas apropriadas relacionadas com o encerramento da Conta. Se nenhum sucessor reclamar o saldo remanescente dos fundos (ou seja, n\u00e3o for indicado para onde os fundos devem ser transferidos) na Conta no prazo de 12 meses, a Satchel cobrar\u00e1 tamb\u00e9m aos fundos na Conta uma taxa di\u00e1ria de 0,15%.<\/p>\n

5.33. O Cliente concorda que a Satchel, ao prestar os Servi\u00e7os, poder\u00e1 utilizar servi\u00e7os de contrapartes (incluindo, entre outras, bancos, institui\u00e7\u00f5es de moeda eletr\u00f3nica, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras). A Satchel tem o direito de contratar contrapartes para a presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os sem acordo pr\u00e9vio com o Cliente.<\/p>\n

5.34. Certos clientes podem estar sujeitos \u00e0 exig\u00eancia de pagamento antecipado, o que permite \u00e0 Satchel uma melhor prote\u00e7\u00e3o contra poss\u00edveis riscos e despesas associados a determinadas Contas. A Satchel notifica estes Clientes sobre a exig\u00eancia e o pagamento antecipado s\u00f3 \u00e9 imposto com o acordo pr\u00e9vio do Cliente.<\/p>\n

5.34.1. O pagamento antecipado \u00e9 mantido durante 45 dias de calend\u00e1rio ap\u00f3s o encerramento da Conta. Se surgirem despesas adicionais associadas \u00e0 Conta ap\u00f3s o seu encerramento, a Satchel poder\u00e1 reter o pagamento antecipado por mais de 45 dias de calend\u00e1rio. A Satchel tem tamb\u00e9m o direito de cobrar as despesas incorridas do pagamento antecipado. Se o valor do pagamento antecipado n\u00e3o for suficiente, a Satchel poder\u00e1 exigir judicialmente outras despesas decorrentes da atividade do Cliente.<\/p>\n

5.34.2. A Satchel poder\u00e1 libertar o pagamento antecipado antes do encerramento da Conta.<\/p>\n

5.34.3. A Satchel n\u00e3o paga juros sobre o pagamento antecipado.<\/p>\n

6. Pre\u00e7os<\/strong><\/h3>\n

6.1. Pre\u00e7os standard<\/strong>. Os pre\u00e7os padr\u00e3o dos Servi\u00e7os Satchel (os \u201cPre\u00e7os\u201d) est\u00e3o publicados em https:\/\/satchel.eu\/fees\/ e fazem parte dos presentes Termos Gerais.<\/p>\n

6.2. Pre\u00e7os acordados individualmente<\/strong>. A Satchel poder\u00e1 aplicar termos de pre\u00e7o diferentes dos Pre\u00e7os standard, quando acordados individualmente com o Cliente ou comunicados pela Satchel ou pelo seu representante comercial autorizado ao Cliente e aceites por este no momento da integra\u00e7\u00e3o, incluindo termos que reflitam o perfil do Cliente, os Servi\u00e7os utilizados, o volume de transa\u00e7\u00f5es ou os resultados da due diligence. Estes pre\u00e7os individuais fazem parte dos presentes Termos Gerais e prevalecem sobre os Pre\u00e7os padr\u00e3o.<\/p>\n

6.3. Altera\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os<\/strong>. A Satchel poder\u00e1 alterar unilateralmente os Pre\u00e7os, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Cliente com 60 (sessenta) dias de calend\u00e1rio, atrav\u00e9s do Sistema ou outro canal de comunica\u00e7\u00e3o acordado. O Cliente poder\u00e1 rescindir o Contrato gratuitamente antes da entrada em vigor dos novos Pre\u00e7os; caso contr\u00e1rio, as altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas aceites.<\/p>\n

6.4. Pagamento de taxas<\/strong>. As comiss\u00f5es a pagar pelo Cliente s\u00e3o deduzidas ao saldo da Conta em EUR. Caso a Conta n\u00e3o disponha de fundos suficientes em EUR, a Satchel poder\u00e1 converter fundos de outra moeda detidos na Conta para EUR utilizando a taxa de c\u00e2mbio publicada no Sistema. Caso a Conta possua Moeda Eletr\u00f3nica numa moeda diferente de EUR, a Satchel poder\u00e1 convert\u00ea-la para EUR para efeitos de pagamento de taxas.<\/p>\n

6.5. Saldo suficiente.<\/strong> O Cliente dever\u00e1 garantir que a Conta disp\u00f5e de fundos suficientes para pagar as taxas \u00e0 medida que estas se tornam devidas. Se uma taxa permanecer em aberto ap\u00f3s a data de vencimento, a Satchel poder\u00e1 cobrar juros sobre o montante em d\u00edvida \u00e0 taxa de juros de mora legal estabelecida pelo C\u00f3digo Civil da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia.<\/p>\n

6.6. Reembolsos. <\/strong>Todas as taxas pagas \u00e0 Satchel n\u00e3o s\u00e3o reembols\u00e1veis. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 que, no caso de o Cliente ter pago antecipadamente a taxa mensal de manuten\u00e7\u00e3o da conta para o per\u00edodo de fatura\u00e7\u00e3o em curso e o Contrato ser rescindido antes do termo desse per\u00edodo, a parte proporcional n\u00e3o utilizada dessa taxa mensal ser\u00e1 reembolsada ao Cliente de acordo com o Artigo 15(8) da Lei de Pagamentos. Para evitar d\u00favidas, n\u00e3o haver\u00e1 lugar ao reembolso de: (a) taxas de abertura, ativa\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, dilig\u00eancia pr\u00e9via, verifica\u00e7\u00e3o KYC, integra\u00e7\u00e3o ou quaisquer outras taxas \u00fanicas; (b) taxas de emiss\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou entrega de cart\u00f5es; (c) taxas baseadas em transa\u00e7\u00f5es, taxas de convers\u00e3o de moeda e custos de terceiros; e (d) taxas cobradas ao abrigo de acordos de pre\u00e7os individualmente acordados, cuja reembolsabilidade \u00e9 regida exclusivamente pelos termos de tal acordo.<\/p>\n

7. A\u00e7\u00f5es proibidas<\/strong><\/h3>\n

7.1. O Cliente est\u00e1 proibido de:<\/p>\n

7.1.1. violar os direitos da Satchel sobre marcas registadas, direitos de autor, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual;<\/p>\n

7.1.2. prestar informa\u00e7\u00f5es falsas, enganosas ou incorretas;<\/p>\n

7.1.3. recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Satchel;<\/p>\n

7.1.4. transferir e\/ou receber dinheiro adquirido de forma ilegal;<\/p>\n

7.1.5. recusar-se a cooperar com a Satchel na investiga\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

7.1.6. disseminar v\u00edrus inform\u00e1ticos e tomar outras medidas que possam causar o mau funcionamento do sistema, danificar ou destruir informa\u00e7\u00e3o, bem como causar outros danos a sistemas, equipamentos ou informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

7.1.7. tomar quaisquer outras medidas deliberadas que possam causar o mau funcionamento do sistema, danificar ou destruir informa\u00e7\u00f5es, bem como causar outros danos a sistemas, equipamentos, informa\u00e7\u00f5es ou terceiros;<\/p>\n

7.1.8. Organizar jogo ilegal, com\u00e9rcio de armas, drogas, medicamentos controlados, ester\u00f3ides, produ\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica, lotaria sem licen\u00e7a, com\u00e9rcio ilegal de software ou outros produtos ou servi\u00e7os proibidos por lei;<\/p>\n

7.1.9. prestar servi\u00e7os financeiros sem o consentimento pr\u00e9vio da Satchel;<\/p>\n

7.1.10. prestar servi\u00e7os que sejam proibidos por lei ou que contrariem a ordem p\u00fablica e\/ou os bons costumes.<\/p>\n

8. Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

8.1. O Cliente confirma que concorda com o fornecimento de comunica\u00e7\u00f5es da Satchel atrav\u00e9s do Sistema. O Cliente confirma que as comunica\u00e7\u00f5es apresentadas atrav\u00e9s do Sistema ser\u00e3o consideradas devidamente submetidas. Considera-se que o Cliente recebeu a notifica\u00e7\u00e3o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Sistema.<\/p>\n

8.2. Toda a comunica\u00e7\u00e3o entre o Cliente e a Satchel ser\u00e1 realizada na l\u00edngua acordada entre o Cliente e a Satchel.<\/p>\n

8.3. O Cliente obriga-se a manter atualizados o n\u00famero de telefone, o endere\u00e7o de e-mail e outras informa\u00e7\u00f5es fornecidas durante a cria\u00e7\u00e3o da Conta Satchel e a informar imediatamente a Satchel sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 5 dias \u00fateis.<\/p>\n

8.4. O Cliente confirma ainda que tem acesso \u00e0 internet e concorda que a Satchel poder\u00e1 fornecer aos Clientes informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o confidenciais e\/ou n\u00e3o pessoalmente endere\u00e7adas, publicando-as no website www.satchel.eu.<\/p>\n

8.5. A Satchel reserva-se o direito de alterar a informa\u00e7\u00e3o no seu website a qualquer momento. A Satchel tamb\u00e9m n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de notificar os Clientes sobre tais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

8.6. A pedido do Cliente, a Satchel fornecer\u00e1 ao Cliente uma c\u00f3pia do contrato (ou seja, os Termos Gerais e outros documentos) em papel ou noutro suporte dur\u00e1vel.<\/p>\n

8.7. O meio dur\u00e1vel fornecido pela Satchel, de acordo com a cl\u00e1usula 8.6 dos Termos Gerais, dever\u00e1 cumprir os seguintes requisitos:<\/p>\n

8.7.1. o meio duradouro dever\u00e1 ser endere\u00e7ado pessoalmente ao Cliente;<\/p>\n

8.7.2. as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do meio dur\u00e1vel dever\u00e3o permitir ao Cliente armazen\u00e1-lo, bem como ter acesso ao mesmo durante o per\u00edodo adequado \u00e0 finalidade da divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o; 8.7.3. as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do meio dur\u00e1vel dever\u00e3o permitir ao Cliente a reprodu\u00e7\u00e3o inalterada da informa\u00e7\u00e3o armazenada no meio dur\u00e1vel.<\/p>\n

9. Informa\u00e7\u00e3o do Cliente<\/strong><\/h3>\n

9.1. A Satchel atribui a m\u00e1xima import\u00e2ncia \u00e0 privacidade e adota regras rigorosas de confidencialidade em rela\u00e7\u00e3o aos atuais e antigos clientes. A Satchel faz todo o poss\u00edvel para proteger com seguran\u00e7a qualquer informa\u00e7\u00e3o que possua sobre os clientes, em conformidade com as leis aplic\u00e1veis. N\u00e3o divulgamos informa\u00e7\u00f5es sobre os clientes a ningu\u00e9m, a menos que sejam autorizados pelo cliente ou exigidos por lei.<\/p>\n

9.2. A Satchel pode gravar e\/ou monitorizar conversas telef\u00f3nicas entre clientes e colaboradores para melhorar a qualidade dos servi\u00e7os e\/ou para fins de verifica\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9.3. A Satchel n\u00e3o pode garantir que as informa\u00e7\u00f5es enviadas pela Internet ao utilizar o website da Satchel sejam totalmente seguras. Os clientes fornecem informa\u00e7\u00f5es por sua conta e risco.<\/p>\n

9.4. A Satchel armazena as informa\u00e7\u00f5es pessoais do cliente e o hist\u00f3rico de transa\u00e7\u00f5es, conforme exigido por lei. O encerramento de uma conta Satchel n\u00e3o resulta na anula\u00e7\u00e3o desses dados, a menos que o cliente solicite tal anula\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio dos seus direitos legais.<\/p>\n

10. Altera\u00e7\u00f5es. Rescis\u00e3o do contrato<\/strong><\/h3>\n

10.1. Estes Termos Gerais est\u00e3o sujeitos a altera\u00e7\u00f5es a qualquer momento para:<\/p>\n

10.1.1. refletir novos neg\u00f3cios, requisitos legais e outros desenvolvimentos que afetem a Satchel;<\/p>\n

10.1.2. tornar os Termos Gerais mais claros para os Clientes e, se necess\u00e1rio, corrigir eventuais erros;<\/p>\n

10.1.3. garantir opera\u00e7\u00f5es comerciais razo\u00e1veis \u200b\u200be competitivas;<\/p>\n

10.1.4. representar altera\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es de mercado, nas pr\u00e1ticas banc\u00e1rias ou no custo dos servi\u00e7os.<\/p>\n

10.2. A Satchel notificar\u00e1 o Cliente sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o dos Termos Gerais atrav\u00e9s do Sistema, no m\u00e1ximo, 60 (sessenta) dias \u00fateis antes das altera\u00e7\u00f5es pretendidas, atrav\u00e9s de canais de comunica\u00e7\u00e3o autorizados. As informa\u00e7\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es pretendidas ser\u00e3o tamb\u00e9m anunciadas no website e na aplica\u00e7\u00e3o da Satchel.<\/p>\n

10.3. Caso o Cliente n\u00e3o concorde com as altera\u00e7\u00f5es ou aditamentos propostos pela Satchel, poder\u00e1 rescindir o Contrato a qualquer momento antes da data de entrada em vigor proposta para as altera\u00e7\u00f5es, mediante o envio de uma notifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Sistema da Satchel. O efeito jur\u00eddico da rescis\u00e3o do Contrato entrar\u00e1 em vigor na data especificada na notifica\u00e7\u00e3o do Cliente. A Satchel concluir\u00e1 o encerramento operacional da Conta num prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o. O prazo razo\u00e1vel necess\u00e1rio para o encerramento operacional n\u00e3o afeta nem adia a rescis\u00e3o legal do Contrato e pode incluir o tempo necess\u00e1rio para (i) liquidar quaisquer transa\u00e7\u00f5es de pagamento pendentes, (ii) completar quaisquer verifica\u00e7\u00f5es regulamentares, san\u00e7\u00f5es, preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais ou outras necess\u00e1rias, (iii) resolver quaisquer lit\u00edgios ou reclama\u00e7\u00f5es pendentes relacionados com a Conta e (iv) deduzir quaisquer taxas, encargos ou outros montantes devidos \u00e0 Satchel. O saldo remanescente da Conta ser\u00e1 transferido para o Cliente de acordo com a Cl\u00e1usula 4.10.<\/p>\n

10.4. O prazo de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica e a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 feita nos casos em que:<\/p>\n

10.4.1. Os Termos Gerais foram alterados devido a altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

10.4.2. os custos dos Servi\u00e7os foram reduzidos;<\/p>\n

10.4.3. Os Termos Gerais foram alterados de forma a colocar o Cliente numa posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

10.4.4. O Cliente concorda em rever os Termos Gerais periodicamente para estar ciente de tais altera\u00e7\u00f5es e o acesso ou utiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos Sistemas Satchel prosseguir\u00e1 sob a aceita\u00e7\u00e3o dos Termos Gerais modificados pelo Cliente.<\/p>\n

10.5. O Cliente tem o direito de rescindir o contrato, incluindo os contratos celebrados com a Satchel, a qualquer momento, mediante um pr\u00e9-aviso de 30 (trinta) dias atrav\u00e9s do Sistema. Caso o Cliente solicite uma data de rescis\u00e3o anterior, a Satchel considerar\u00e1 o pedido de boa-f\u00e9 e poder\u00e1, se a sua capacidade operacional o permitir e desde que todas as transa\u00e7\u00f5es de pagamento pendentes tenham sido conclu\u00eddas, os instrumentos de pagamento encerrados e quaisquer verifica\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, de combate ao branqueamento de capitais e san\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias finalizadas, concordar em rescindir o contrato antes do prazo de pr\u00e9-aviso de 30 dias. Quando aplic\u00e1vel, as taxas de rescis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas se o Contrato estiver em vigor h\u00e1 menos de 6 (seis) meses e estas taxas forem proporcionais e acordadas previamente.<\/p>\n

10.6. A Satchel poder\u00e1 rescindir o Contrato e encerrar a Conta imediatamente se ocorrer alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(a) o Cliente violar o Contrato de forma substancial ou reiterada;<\/p>\n

(b) o Cliente fornecer informa\u00e7\u00f5es falsas, enganosas ou incompletas, ou recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00f5es que lhe sejam razoavelmente solicitadas pela Satchel;<\/p>\n

(c) a Satchel tiver motivos razo\u00e1veis \u200b\u200bpara suspeitar que a Conta est\u00e1 a ser utilizada para fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evas\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou qualquer outra atividade il\u00edcita;<\/p>\n

(d) a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os exporia a Satchel a riscos legais, regulamentares, financeiros ou de reputa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o podem ser razoavelmente mitigados;<\/p>\n

(e) a Satchel for obrigada a rescindir o Contrato por lei, por ordem judicial ou por instru\u00e7\u00e3o vinculativa de uma autoridade competente.<\/p>\n

10.7. A Satchel tem o direito de rescindir as rela\u00e7\u00f5es, incluindo os contratos celebrados (sem qualquer motivo) com o Cliente, mediante um pr\u00e9-aviso de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

10.8. O contrato para a presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os \u00e9 celebrado por tempo indeterminado.<\/p>\n

11. Suspens\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong><\/h3>\n

11.1. A Satchel poder\u00e1 suspender ou restringir a utiliza\u00e7\u00e3o de um Instrumento de Pagamento ou a presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Pagamento quando existam raz\u00f5es objetivamente justificadas e proporcionais, incluindo:<\/p>\n

(a) motivos relacionados com a seguran\u00e7a do Instrumento de Pagamento ou da Conta, incluindo quando os recursos de seguran\u00e7a personalizados tenham sido ou possam ter sido comprometidos;<\/p>\n

(b) suspeita de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, fraudulenta ou ilegal do Instrumento de Pagamento, da Conta ou dos Servi\u00e7os, incluindo suspeita de utiliza\u00e7\u00e3o para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evas\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou outras atividades ilegais;<\/p>\n

(c) quando qualquer motivo para rescis\u00e3o imediata previsto na Cl\u00e1usula 10.6 for aplic\u00e1vel, enquanto a Satchel estiver a investigar o caso;<\/p>\n

(d) quando a suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o for exigida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou por instru\u00e7\u00e3o de uma autoridade competente.<\/p>\n

Qualquer suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada apenas na medida e pelo tempo necess\u00e1rios e ser\u00e1 suspensa assim que os motivos para tal deixarem de existir. Caso os motivos para a suspens\u00e3o n\u00e3o sejam resolvidos num prazo razo\u00e1vel, a Satchel poder\u00e1 rescindir o Contrato nos termos da Cl\u00e1usula 10.6. 11.2. As medidas indicadas na Cl\u00e1usula 11.1 dos Termos Gerais podem ser aplicadas nos seguintes casos:<\/p>\n

11.2.1. se o Cliente violar os Termos Gerais e\/ou houver suspeita de que o Cliente violou os Termos Gerais;<\/p>\n

11.2.2. se as a\u00e7\u00f5es do Cliente puderem prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o da Satchel ou causar perdas, san\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ou outras consequ\u00eancias negativas para a Satchel;<\/p>\n

11.2.3. se a instru\u00e7\u00e3o de pagamento estiver incompleta e\/ou incorreta;<\/p>\n

11.2.4. se ocorrerem circunst\u00e2ncias fora do controlo da Satchel;<\/p>\n

11.2.5. nos casos previstos pelas leis aplic\u00e1veis;<\/p>\n

11.2.6. se a Satchel tiver conhecimento do falecimento, da incapacidade legal, da fal\u00eancia ou da insolv\u00eancia do Cliente;<\/p>\n

11.2.7. 11.2.8. A Satchel tem motivos para acreditar que o Cliente ou terceiros relacionados se comportam de forma incorreta em rela\u00e7\u00e3o aos colaboradores da Satchel (por exemplo, de forma intimidat\u00f3ria, amea\u00e7adora ou agressiva);<\/p>\n

11.2.9. A Satchel tem motivos para acreditar que o Cliente ou terceiros relacionados utilizaram ou ainda est\u00e3o a utilizar contas comerciais, enquanto a compet\u00eancia da pessoa que representa a entidade jur\u00eddica em causa levanta d\u00favidas;<\/p>\n

11.2.10. A Satchel tem motivos para acreditar que o Cliente, ou os pagamentos de entrada ou sa\u00edda da sua conta, est\u00e3o sujeitos a um regime internacional de san\u00e7\u00f5es de pagamentos;<\/p>\n

11.2.11. A Satchel tem motivos para acreditar que o Cliente ou terceiros relacionados utilizaram ou est\u00e3o a utilizar a conta de forma il\u00edcita ou fraudulenta;<\/p>\n

11.2.12. O Cliente n\u00e3o est\u00e1 a fornecer \u00e0 Satchel as informa\u00e7\u00f5es e\/ou documenta\u00e7\u00e3o exigidas pelos presentes Termos Gerais para permitir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, quer quando solicitado, quer num formato aceit\u00e1vel para a Satchel;<\/p>\n

11.2.13. A Conta do Cliente nunca foi utilizada ou n\u00e3o foi utilizada durante um longo per\u00edodo;<\/p>\n

11.2.14. A Satchel tem uma confirma\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da desonestidade da a\u00e7\u00e3o do Cliente;<\/p>\n

11.2.15. A Satchel tem motivos para acreditar que existe um requisito legal para rescindir o contrato com o Cliente, ou que um tribunal ou qualquer outra autoridade exige a suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do funcionamento da conta ou da presta\u00e7\u00e3o de quaisquer outros servi\u00e7os;<\/p>\n

11.2.16. A Satchel suspeita razoavelmente de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou fraudulenta de dinheiro na Conta e\/ou nos Instrumentos de Pagamento.<\/p>\n

11.3. A Satchel informar\u00e1 o Cliente sobre a suspens\u00e3o do Instrumento de Pagamento e os motivos da mesma antes da suspens\u00e3o ou imediatamente ap\u00f3s, a menos que tal notifica\u00e7\u00e3o comprometa a seguran\u00e7a ou seja proibida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou pelas instru\u00e7\u00f5es das autoridades de supervis\u00e3o.<\/p>\n

11.4. Caso a Satchel suspeite razoavelmente que algu\u00e9m tenha invadido o Sistema e\/ou a Conta e\/ou a Conta Online e\/ou suspeite de uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos nas leis aplic\u00e1veis, a Satchel tem o direito de suspender imediatamente a presta\u00e7\u00e3o de alguns ou todos os Servi\u00e7os ao Cliente sem aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

11.5. A suspens\u00e3o e\/ou rescis\u00e3o dos Servi\u00e7os n\u00e3o isenta o Cliente do cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es para com a Satchel que tenham surgido at\u00e9 \u00e0 rescis\u00e3o.<\/p>\n

11.6. Quando os contratos celebrados entre o Cliente e a Satchel forem rescindidos, o Cliente dever\u00e1 escolher um m\u00e9todo para o resgate do seu Dinheiro Eletr\u00f3nico. O Cliente obriga-se a realizar todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para resgatar o Dinheiro Eletr\u00f3nico. Caso o Cliente n\u00e3o escolha um m\u00e9todo para resgatar o seu Dinheiro Eletr\u00f3nico e\/ou n\u00e3o realize as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para resgatar o seu Dinheiro Eletr\u00f3nico, a Satchel poder\u00e1 resgatar o Dinheiro Eletr\u00f3nico do Cliente atrav\u00e9s do m\u00e9todo de resgate de Dinheiro Eletr\u00f3nico dispon\u00edvel no momento do resgate.<\/p>\n

11.7. A Satchel poder\u00e1 suspender o acesso do Cliente aos Servi\u00e7os sem aviso pr\u00e9vio caso a validade da autoriza\u00e7\u00e3o do representante do Cliente tenha expirado ou a sua autoriza\u00e7\u00e3o tenha sido cancelada e a Satchel n\u00e3o tenha sido informada sobre a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

12. Responsabilidade das partes<\/strong><\/h3>\n

12.1. Cada Parte \u00e9 respons\u00e1vel por todas as multas, confiscos e outras perdas que a outra Parte sofra devido \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos Termos Gerais, outras regras internas e\/ou acordos celebrados pela Parte culpada. A Parte culpada compromete-se a ressarcir os danos diretos sofridos pela Parte afetada. Em todos os casos, a responsabilidade da Satchel est\u00e1 sujeita ao seguinte:<\/p>\n

12.1.1. A Satchel ser\u00e1 respons\u00e1vel apenas pelos danos diretos e comprovados causados \u200b\u200bpela viola\u00e7\u00e3o direta e essencial dos Termos Gerais por parte da Satchel, incluindo o incumprimento dos prazos para a execu\u00e7\u00e3o das Opera\u00e7\u00f5es de Pagamento, e apenas pelos danos que a Satchel pudesse ter previsto no momento da viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

12.1.2. A Satchel n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela perda de lucros do Cliente, perda de reputa\u00e7\u00e3o, perda ou fal\u00eancia do neg\u00f3cio do Cliente, ou quaisquer outros danos indiretos;<\/p>\n

12.1.3. As limita\u00e7\u00f5es desta Cl\u00e1usula 12.1 n\u00e3o se aplicam quando proibidas por lei imperativa.<\/p>\n

12.2. O Cliente dever\u00e1 isentar a Satchel e os seus parceiros de qualquer reclama\u00e7\u00e3o, despesa ou custo (incluindo honor\u00e1rios de advogados e multas) que a Satchel incorra devido ao incumprimento, por parte do Cliente, dos Termos Gerais ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A Satchel informar\u00e1 o Cliente sobre o montante total de qualquer reclama\u00e7\u00e3o, despesa ou custo desta natureza.<\/p>\n

12.3. A Satchel n\u00e3o garante o funcionamento ininterrupto do Sistema, uma vez que o funcionamento do Sistema pode ser afetado por fatores que n\u00e3o estejam sob o controlo da Satchel. A Satchel envidar\u00e1 esfor\u00e7os razo\u00e1veis \u200b\u200bpara garantir o bom funcionamento do Sistema, mas n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas consequ\u00eancias de falhas no Sistema que ocorram sem culpa da Satchel.<\/p>\n

12.4. As limita\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de acesso ao Sistema (n\u00e3o superiores a 24 horas) para manuten\u00e7\u00e3o, desenvolvimento ou motivos similares, desde que a Satchel notifique o Cliente com pelo menos 2 (dois) dias \u00fateis de anteced\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas falhas no funcionamento do Sistema.<\/p>\n

12.5. A responsabilidade obrigat\u00f3ria da Satchel, nos termos das Cl\u00e1usulas 12.7\u201312.9, 12.11\u201312.12 e 12.17\u201312.20, aplica-se sempre. Sem preju\u00edzo do disposto acima, a Satchel n\u00e3o se responsabiliza por:<\/p>\n

(a) atos ou omiss\u00f5es de comerciantes, benefici\u00e1rios ou outras contrapartes do Cliente;<\/p>\n

(b) consequ\u00eancias da suspens\u00e3o ou rescis\u00e3o legal dos Servi\u00e7os pela Satchel;<\/p>\n

(c) perdas causadas pela falha do Cliente em manter as informa\u00e7\u00f5es da Conta atualizadas;<\/p>\n

(d) o cumprimento, pela Satchel, de obriga\u00e7\u00f5es legais obrigat\u00f3rias ou de instru\u00e7\u00f5es das autoridades competentes;<\/p>\n

(e) quaisquer perdas indiretas ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de neg\u00f3cio ou de reputa\u00e7\u00e3o, salvo se proibido por lei.<\/p>\n

12.6. O Cliente \u00e9 totalmente respons\u00e1vel pela exatid\u00e3o dos dados, encomendas e documentos submetidos \u00e0 Satchel.<\/p>\n

12.7. Caso o Cliente negue ter autorizado uma Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento ou alegue que uma Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento foi executada indevidamente, a Satchel dever\u00e1 comprovar que a Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento foi autenticada, devidamente registada e n\u00e3o afetada por quaisquer falhas t\u00e9cnicas ou de outra natureza.<\/p>\n

12.8. O Cliente suportar\u00e1 as perdas decorrentes de Opera\u00e7\u00f5es de Pagamento n\u00e3o autorizadas at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 50 (cinquenta) EUR, quando tais perdas resultem da utiliza\u00e7\u00e3o de um Instrumento de Pagamento perdido ou roubado ou da aquisi\u00e7\u00e3o ilegal de um Instrumento de Pagamento.<\/p>\n

12.9. Responsabilidade do Cliente por transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n

(a) O Cliente suporta perdas at\u00e9 50 (cinquenta) EUR at\u00e9 notificar a Satchel da perda, roubo ou utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada do Instrumento de Pagamento; ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 mais perdas, exceto em caso de fraude. O limite de 50 EUR n\u00e3o se aplica quando o Cliente atue de forma fraudulenta, com dolo ou neglig\u00eancia grave.<\/p>\n

(b) A Satchel poder\u00e1 investigar qualquer transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada reportada. O Cliente dever\u00e1 cooperar de boa-f\u00e9 e fornecer provas razo\u00e1veis \u200b\u200b(boletim de ocorr\u00eancia, declara\u00e7\u00e3o por escrito, dados do dispositivo ou de login, ou similares) dentro de um prazo razo\u00e1vel. A Satchel poder\u00e1 recusar o reembolso se o Cliente se recusar a cooperar, a fornecer informa\u00e7\u00f5es falsas ou a n\u00e3o apresentar provas.<\/p>\n

(c) Se a Satchel tiver motivos razo\u00e1veis \u200b\u200bpara suspeitar de fraude e a comunicar \u00e0s autoridades competentes, poder\u00e1 reter o reembolso enquanto se aguarda a investiga\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, a Satchel reembolsar\u00e1 nos termos da Cl\u00e1usula 12.17 e poder\u00e1 recuperar o montante se a fraude, o dolo ou a neglig\u00eancia grave forem posteriormente comprovados.<\/p>\n

12.10. Se as a\u00e7\u00f5es do Cliente causarem \u00e0 Satchel perdas, multas ou custos legais, a Satchel poder\u00e1 debitar o valor da Conta do Cliente. Se o saldo da Conta for insuficiente, a Satchel poder\u00e1 levar o assunto a tribunal.<\/p>\n

12.11. A partir do momento em que o Cliente notifique a Satchel para bloquear o Instrumento de Pagamento, a Satchel suportar\u00e1 quaisquer perdas subsequentes incorridas devido ao Instrumento de Pagamento perdido, roubado ou adquirido ilegalmente, exceto nos casos em que o Cliente tenha agido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

12.12. Se a Satchel n\u00e3o fornecer os meios para que o Cliente notifique imediatamente a perda, o roubo ou a aquisi\u00e7\u00e3o ilegal de um Instrumento de Pagamento, a Satchel suportar\u00e1 as perdas decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, exceto nos casos em que o Cliente tenha agido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

12.13. As disposi\u00e7\u00f5es que implementam as prote\u00e7\u00f5es dos consumidores nos termos da Lei dos Pagamentos (em particular, os artigos 36.\u00ba, 39.\u00ba, 41.\u00ba e 51.\u00ba) aplicam-se apenas aos Clientes que sejam consumidores. Quando o Cliente utiliza a Conta para fins comerciais, empresariais ou profissionais, estas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam e a responsabilidade da Satchel \u00e9 regida pelas restantes disposi\u00e7\u00f5es dos presentes Termos Gerais e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

12.14. O Cliente dever\u00e1 verificar a Conta pelo menos uma vez por m\u00eas e notificar a Satchel sobre qualquer Opera\u00e7\u00e3o de Pagamento n\u00e3o autorizada ou executada incorretamente, ou qualquer erro no extrato, sem demora indevida e o mais tardar 13 (treze) meses a contar da data do d\u00e9bito ou cr\u00e9dito em quest\u00e3o. O Cliente dever\u00e1 cooperar com qualquer investiga\u00e7\u00e3o conduzida pela Satchel.<\/p>\n

12.15. Uma Parte fica isenta de responsabilidade pelo incumprimento dos presentes Termos Gerais quando comprove que o cumprimento foi impedido por motivo de for\u00e7a maior, conforme estabelecido na lei. O Cliente dever\u00e1 notificar a Satchel por escrito sobre qualquer evento de for\u00e7a maior no prazo de 10 (dez) dias de calend\u00e1rio a contar da sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n

12.16. O Cliente \u00e9 o \u00fanico e integralmente respons\u00e1vel pelo pagamento de impostos (ou quaisquer taxas estaduais) no pa\u00eds de resid\u00eancia fiscal do Cliente e pelo registo ou declara\u00e7\u00e3o da Conta de acordo com as leis desse pa\u00eds.<\/p>\n

12.17. Reembolso de transa\u00e7\u00f5es de pagamento n\u00e3o autorizadas. <\/strong>Esta Cl\u00e1usula aplica-se quando o Cliente n\u00e3o deu o seu consentimento para a transa\u00e7\u00e3o de pagamento (por exemplo, quando um Instrumento de Pagamento \u00e9 perdido, roubado ou utilizado por terceiros n\u00e3o autorizados).<\/p>\n

A Satchel dever\u00e1, imediatamente e o mais tardar at\u00e9 ao final do dia \u00fatil seguinte ap\u00f3s tomar conhecimento ou ser notificada da transa\u00e7\u00e3o, reembolsar o montante e, quando aplic\u00e1vel, repor o saldo da Conta na posi\u00e7\u00e3o em que estaria se a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada n\u00e3o tivesse ocorrido. O Cliente dever\u00e1 notificar a Satchel sem demora indevida e o mais tardar no prazo de 13 (treze) meses a contar da data do d\u00e9bito. A Satchel n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a reembolsar quando tiver motivos razo\u00e1veis \u200b\u200bpara suspeitar de fraude e comunicar tal suspeita \u00e0s autoridades competentes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

12.18. Reembolso de transa\u00e7\u00f5es autorizadas com valores inesperados. <\/strong>Esta cl\u00e1usula aplica-se quando o Cliente deu consentimento para a transa\u00e7\u00e3o de pagamento (por exemplo, uma assinatura recorrente, uma pr\u00e9-autoriza\u00e7\u00e3o de hotel ou outra transa\u00e7\u00e3o iniciada por ou atrav\u00e9s de um benefici\u00e1rio, cujo valor pode variar), mas o valor executado excedeu o que o Cliente poderia razoavelmente esperar.<\/p>\n

O Cliente ter\u00e1 direito a um reembolso quando: (i) o montante exato n\u00e3o foi especificado no momento da autoriza\u00e7\u00e3o e (ii) o montante executado excedeu o que o Cliente poderia razoavelmente esperar, tendo em conta o padr\u00e3o de gastos anterior do Cliente e as circunst\u00e2ncias do caso (excluindo a convers\u00e3o de moeda).<\/p>\n

O Cliente dever\u00e1 solicitar o reembolso no prazo de 8 (oito) semanas a contar da data do d\u00e9bito e fornecer comprovativos, mediante solicita\u00e7\u00e3o da Satchel.<\/p>\n

A Satchel dever\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do pedido, reembolsar o valor total ou fornecer uma justifica\u00e7\u00e3o fundamentada para a recusa e informar o Cliente sobre os organismos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios aos quais o Cliente pode recorrer.<\/p>\n

12.19. Pagamentos efetuados<\/strong>. Quando o Cliente envia um pagamento da Conta, a Satchel \u00e9 respons\u00e1vel por garantir que o pagamento chega ao fornecedor de servi\u00e7os de pagamento do destinat\u00e1rio em tempo \u00fatil. Se um pagamento n\u00e3o for executado, for executado com atraso ou for executado incorretamente, a Satchel dever\u00e1:<\/p>\n

(a) reembolsar o valor do pagamento \u00e0 Conta sem demora indevida;<\/p>\n

(b) repor o saldo da Conta na posi\u00e7\u00e3o em que estaria se o erro n\u00e3o tivesse ocorrido;<\/p>\n

(c) garantir que o Cliente n\u00e3o incorre em quaisquer perdas relacionadas com juros a pagar ou a receber da Satchel; e<\/p>\n

(d) reembolsar quaisquer comiss\u00f5es e juros cobrados ao Cliente em resultado do pagamento defeituoso ou em atraso.<\/p>\n

A Satchel n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada nos casos em que:<\/p>\n

(i) a Satchel possa comprovar que o prestador de servi\u00e7os de pagamento do destinat\u00e1rio recebeu o montante em tempo \u00fatil, ou (ii) o Cliente tenha fornecido um identificador \u00fanico incorreto (como um IBAN ou um n\u00famero de conta).<\/p>\n

Caso tenha sido fornecido um identificador \u00fanico incorreto, a Satchel envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis \u200b\u200bpara rastrear e recuperar os fundos e poder\u00e1 cobrar uma taxa de recupera\u00e7\u00e3o de acordo com a Tabela de Pre\u00e7os. O Cliente poder\u00e1 solicitar \u00e0 Satchel, a qualquer momento, que acompanhe um pagamento perdido ou executado incorretamente. A Satchel far\u00e1 isso de forma imediata e gratuita, notificando o Cliente do resultado, independentemente de a Satchel ser respons\u00e1vel.<\/p>\n

12.20. Pagamentos recebidos.<\/strong> Quando um pagamento for enviado para a Conta, a Satchel dever\u00e1:<\/p>\n

(a) creditar o montante na Conta imediatamente e disponibilizar os fundos ao Cliente, em conformidade com o Artigo 46 da Lei de Pagamentos;<\/p>\n

(b) se a Satchel tiver recebido o pagamento, mas n\u00e3o puder credit\u00e1-lo na Conta por motivos alheios ao seu controlo, devolver o montante ao prestador de servi\u00e7os de pagamento do pagador no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis;<\/p>\n

(c) garantir que o Cliente n\u00e3o incorre em quaisquer perdas relacionadas com juros em caso de execu\u00e7\u00e3o tardia; e<\/p>\n

(d) quando o Cliente inicia um pagamento como benefici\u00e1rio, reencaminhar a ordem de pagamento para o prestador de servi\u00e7os de pagamento do pagador sem demora indevida.<\/p>\n

O Cliente poder\u00e1 solicitar \u00e0 Satchel, a qualquer momento, que acompanhe um pagamento recebido que n\u00e3o tenha sido efetuado ou que tenha sido executado incorretamente. A Satchel f\u00e1-lo-\u00e1 imediatamente e sem custos.<\/p>\n

13. Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h3>\n

13.1. Os Termos Gerais ser\u00e3o regidos e interpretados de acordo com as leis da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia.<\/p>\n

13.2. Caso alguma parte destes Termos Gerais seja considerada inv\u00e1lida, ilegal ou inexequ\u00edvel, os restantes termos e condi\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o v\u00e1lidos e vinculativos para as Partes.<\/p>\n

13.3. O sistema lituano de garantia de dep\u00f3sitos n\u00e3o se aplica \u00e0s contas abertas na Satchel. No entanto, a Satchel garante que os fundos dos Clientes s\u00e3o mantidos numa conta banc\u00e1ria segregada, aberta em benef\u00edcio dos Clientes da Satchel, e que essa conta n\u00e3o ser\u00e1 utilizada para deter fundos da Satchel ou de terceiros que n\u00e3o sejam considerados utilizadores dos servi\u00e7os oferecidos pela Satchel.<\/p>\n

13.4. Caso o cliente n\u00e3o esteja satisfeito com os servi\u00e7os financeiros prestados pela Satchel, tem o direito de apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Satchel. As regras para a apresenta\u00e7\u00e3o de tal reclama\u00e7\u00e3o, os prazos para a resolu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, os direitos do cliente e outras disposi\u00e7\u00f5es relacionadas est\u00e3o indicados nas Regras de Investiga\u00e7\u00e3o de Reclama\u00e7\u00f5es da Satchel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Termos e Condi\u00e7\u00f5es INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS A SatchelPay, UAB, pessoa coletiva com o c\u00f3digo 304628112, sede social em Upes g. 21, Vilnius, Litu\u00e2nia (a \u201cSatchel\u201d), endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico info@satchel.eu, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de moeda eletr\u00f3nica licenciada, com a licen\u00e7a n.\u00ba 87, supervisionada pelo Banco da Litu\u00e2nia. A autoridade de supervis\u00e3o das atividades da Satchel \u00e9…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/template-terms-and-conditions-v2.php","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-149","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nTermos e Condicoes - Satchel<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Estes Termos regem o uso dos servi\u00e7os Satchel. 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