Termos e Condições

INFORMAÇÕES GERAIS

A SatchelPay, UAB, pessoa coletiva com o código 304628112, sede social em Upes g. 21, Vilnius, Lituânia (a “Satchel”), endereço de correio eletrónico info@satchel.eu, é uma instituição de moeda eletrónica licenciada, com a licença n.º 87, supervisionada pelo Banco da Lituânia. A autoridade de supervisão das atividades da Satchel é o Banco da Lituânia. Os dados da Satchel são recolhidos e armazenados no Registo de Pessoas Coletivas da República da Lituânia.

Os presentes Termos e Condições Gerais (os “Termos Gerais”) aplicam-se à prestação dos Serviços. Os Termos Gerais devem ser considerados como o contrato de Serviços.

1. Serviços

1.1. A Satchel oferece os seguintes serviços:

a) contas pessoais e empresariais;
b) transferências de entrada e saída em várias moedas, incluindo pagamentos SEPA e SWIFT;
c) serviços de carteira eletrónica, incluindo o carregamento de carteiras eletrónicas através de terceiros;
d) pagamentos com cartão;
e) levantamentos em caixas automáticas.

1.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente aceita também:

a) Regras de Utilização de Cartões de Pagamento;
b) Regras sobre Investigação de Reclamações;
c) Política de Privacidade;
d) Política de Utilização Aceitável;

2. Definições

2.1. Aplicação significa uma aplicação móvel para gestão de contas, instalada e utilizada em dispositivos móveis.

2.2. Conta significa uma conta aberta na Satchel em nome do Cliente.

2.3. Dia Útil significa um dia em que a Satchel presta os seus serviços, definido pela Satchel. A Satchel pode definir dias úteis diferentes para diferentes serviços.

2.4. Cliente significa uma pessoa singular, coletiva ou comerciante que se registou no Sistema e a quem a Satchel presta serviços.

2.5. Taxa de Comissão – o valor cobrado pela Satchel ao Cliente pela prestação dos Serviços Satchel ao Cliente.

2.6. Consumidor significa uma pessoa singular que adquire Serviços para seu uso pessoal.

2.7. Dinheiro Eletrónico significa o dinheiro creditado/transferido e mantido na Conta para a execução dos Serviços de Pagamento através do Sistema.

2.8. Acordo sobre o Espaço Económico Europeu significa o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

2.9. Estado-Membro da UE significa o Estado-Membro da União Europeia.

2.10. Operação de Pagamento significa uma transferência, pagamento ou levantamento de dinheiro iniciado por um pagador ou um beneficiário.

2.11. Ordem de Pagamento significa uma ordem do Cliente para a execução da Operação de Pagamento.

2.12. Serviço de Pagamento aplicável no contexto dos presentes termos significa: (i) execução de transações de pagamento, incluindo transferências de fundos numa conta de pagamento com o prestador de serviços de pagamento do utilizador do serviço de pagamento ou com outro prestador de serviços de pagamento: execução de transações de pagamento através de um cartão de pagamento ou dispositivo semelhante e/ou execução de transferências de crédito, incluindo ordens permanentes; e/ou (ii) emissão de instrumentos de pagamento e/ou aquisição de transações de pagamento; e/ou (iii) remessa de dinheiro; e/ou (iv) serviços que permitam a colocação de dinheiro numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para operar uma conta de pagamento; e/ou (v) serviços que permitem levantamentos em dinheiro de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para operar uma conta de pagamento.

2.13. Instrumento de Pagamento significa qualquer instrumento de pagamento que permita a ligação à Conta e a realização de transferências de pagamento utilizando o presente instrumento de pagamento.

2.14. Conta Satchel significa uma conta aberta no Sistema em nome do Cliente e utilizada para manter fundos e realizar transferências de pagamento.

2.15. Serviços significa um serviço de emissão e resgate de Dinheiro Eletrónico, Serviços de Pagamento e outros serviços prestados pela Satchel.

2.16. Conta Online significa o resultado do registo no sistema informático ou Aplicação, durante o qual os dados pessoais do Cliente registado são guardados, é atribuído um nome de início de sessão e são definidos os direitos do Cliente no Sistema.

2.17. Sistema significa uma solução de software na página web e Aplicação da Satchel utilizada para a prestação dos serviços da Satchel.

2.18. Palavra-passe (Palavras-passe) significa qualquer código do Cliente criado no Sistema ou fornecido ao Cliente pela Satchel para acesso à Conta Online e/ou Conta ou para início e gestão de serviços separados prestados pela Satchel e/ou para início, autorização, implementação, confirmação e receção de Serviços.

2.19. Parte significa Satchel ou o Cliente (conjuntamente designados por Partes).

3. Registo no sistema Satchel

3.1. O Cliente que pretenda começar a utilizar o Sistema deverá passar pelo processo de registo. A Satchel regista o Cliente remotamente. Além disso, a descrição do procedimento de identificação do Cliente é fornecida nas Regras de Prevenção de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo da Satchel.

3.2. O Cliente obriga-se a garantir a segurança e o sigilo da Palavra-chave e do Identificador Único concedidos ao Cliente. Caso a Palavra-chave seja (ou possa vir a ser) conhecida por terceiros, o Cliente obriga-se a alterar de imediato a Palavra-chave e/ou o Identificador Único.

3.3. O Cliente obriga-se a garantir a segurança e o sigilo dos dados relativos ao seu Instrumento de Pagamento, incluindo o número do cartão de pagamento e o código de verificação do cartão (CVV).

3.4. Ao registar-se no Sistema, o Cliente obriga-se a fornecer dados corretos e completos sobre si próprio durante o processo de registo. O Cliente obriga-se a informar imediatamente, mas o mais tardar em 1 dia útil, a Satchel sobre qualquer alteração nas informações e documentos fornecidos à Satchel durante o processo de registo, incluindo, entre outros, alteração de e-mail, telefone, informações sobre o representante, etc.

3.5. A Satchel tem o direito de solicitar ao Cliente informações e/ou documentos adicionais relacionados com as operações do Cliente e de solicitar ao Cliente que preencha essas informações periodicamente.

3.6. Caso o Cliente não forneça as informações e/ou documentos solicitados dentro dos prazos especificados pela Satchel, a Satchel tem o direito de suspender o processo de registo do Cliente.

3.7. Após ser devidamente integrado e ter recebido acesso à conta, o Cliente é obrigado a ativar a funcionalidade de segurança obrigatória de Autenticação de Dois Fatores, seguindo as instruções fornecidas em https://satchel.eu/blog/satchel-two-factor-authentication-2fa-user-guide/. Caso a Autenticação de Dois Fatores não seja ativada no prazo de 3 dias, a Satchel tem o direito de suspender a conta até que a Autenticação de Dois Fatores seja ativada.

3.8. O Cliente poderá estabelecer relações jurídicas com a Satchel diretamente e/ou através dos seus representantes.

4. Serviços de Pagamento e Regras de Abertura de Conta

4.1. A conta permite ao Cliente depositar, transferir e manter fundos para transferências, executar transferências de dinheiro locais e internacionais, efetuar pagamentos de contribuições, receber dinheiro na conta, liquidar bens e serviços e realizar outras operações diretamente relacionadas com transferências de dinheiro.

4.2. O dinheiro mantido na conta do Cliente é considerado Dinheiro Eletrónico, emitido pela Satchel após o Cliente transferir ou depositar dinheiro na sua conta. Após o Cliente depositar/transferir dinheiro para a sua conta e a Satchel receber o dinheiro, a Satchel credita-o na conta do Cliente, emitindo simultaneamente Dinheiro Eletrónico no valor nominal. O Dinheiro Eletrónico é creditado e mantido na conta do Cliente.

4.3. O método específico de depósito/transferência de fundos para a conta é selecionado pelo Cliente na Conta Online, selecionando a secção “Instruções de Depósito”, que contém instruções para depositar dinheiro para cada método de pagamento.

4.4. O valor nominal do Dinheiro Eletrónico coincide com o valor do dinheiro depositado/transferido para a Conta (após dedução da Taxa de Comissão padrão adequada para um determinado método de pagamento, se aplicável).

4.5. O Dinheiro Eletrónico mantido na Conta não é um depósito e a Satchel não paga, em caso algum, juros pelo Dinheiro Eletrónico detido na Conta Satchel e não proporciona quaisquer outros benefícios associados ao período em que o Dinheiro Eletrónico é armazenado.

4.6. A pedido do Cliente, o Dinheiro Eletrónico mantido na sua Conta poderá ser resgatado pelo seu valor nominal a qualquer momento, exceto nos casos previstos nos Termos Gerais.

4.7. O Cliente envia o pedido de resgate de Dinheiro Eletrónico gerando uma Ordem de Pagamento para transferir Dinheiro Eletrónico da sua Conta para qualquer outra conta especificada pelo Cliente ou retirando Dinheiro Eletrónico da sua Conta por outros métodos suportados pela Satchel e indicados no Sistema. A Satchel tem o direito de aplicar limitações ao resgate de Dinheiro Eletrónico.

4.8. Não serão aplicadas condições específicas para o resgate de Moeda Eletrónica que difiram das condições padrão para as transferências e outras Operações de Pagamento efetuadas na Conta. O valor da Moeda Eletrónica resgatada/transferida é escolhido pelo Cliente.

4.9. Não é aplicada qualquer taxa adicional para o resgate de Moeda Eletrónica. Em caso de resgate de Moeda Eletrónica, o Cliente paga a Taxa de Comissão habitual por uma transferência ou levantamento de dinheiro, que depende do método de transferência/levantamento de Moeda Eletrónica escolhido pelo Cliente. Aplicam-se as Taxas de Comissão Satchel padrão para transferência/levantamento de dinheiro.

4.10. Desde que o Cliente rescinda os Termos Gerais e os contratos celebrados e solicite o encerramento da sua Conta e a eliminação da sua Conta Online do Sistema, ou que a Satchel encerre a prestação de Serviços, o dinheiro mantido na Conta do Cliente será transferido para a conta bancária ou para a conta noutro sistema de pagamento eletrónico indicado pelo Cliente. A Satchel tem o direito de deduzir em primeiro lugar os fundos que lhe pertencem (taxas pelos Serviços prestados pela Satchel e outros montantes não pagos, incluindo, entre outros, multas e danos sofridos pela Satchel devido ao incumprimento dos Termos Gerais ou outras obrigações assumidas pelo Cliente, impostas por organizações internacionais de cartões de pagamento, outras instituições financeiras e/ou instituições estatais). Em caso de litígio entre a Satchel e o Cliente, a Satchel tem o direito de reter o dinheiro em litígio até que o litígio seja resolvido.

4.11. As taxas de comissão para categorias especiais de Clientes podem diferir das taxas de comissão padrão. As categorias de Clientes mencionadas são determinadas nas políticas da Satchel.

4.12. A Satchel reserva-se o direito de não abrir conta e/ou encerrar conta sem apresentar justificação.

4.13. Para utilizar os serviços de pagamento através do Sistema Satchel, o equipamento do Cliente deve estar em conformidade com os seguintes requisitos mínimos do sistema:

4.13.1. Computador de secretária: Requisitos mínimos: Processador: Intel Core i3 ou superior; Memória: 2 GB de RAM;

4.13.2. Sistema Operativo: Windows 7 / Linux (distribuição atualizada); Navegador: Firefox / Chrome / Edge;

4.13.3. Dispositivos móveis: iOS 10 ou superior / Android 6.0 ou superior.

5. Utilização da Conta

5.1. O Cliente pode gerir a Conta através da internet, iniciando sessão na sua Conta Online com o seu nome de utilizador e palavra-passe ou através da Aplicação.

5.2. As Transferências de Pagamento da Conta do Cliente podem ser efetuadas:

5.2.1. para outro utilizador do Sistema;

5.2.2. para contas bancárias lituanas, da UE e estrangeiras (exceto para bancos em países estrangeiros para os quais as Transferências de Pagamento são proibidas; a Satchel informa o Cliente sobre esses países no Sistema);

5.2.3. para contas noutros sistemas de pagamento eletrónico especificados no Sistema;

5.3. Os fundos podem ser transferidos para a Conta em diferentes moedas. O Cliente verá a taxa de câmbio válida no momento da conversão antes de efetuar qualquer transação numa moeda diferente dentro do Sistema. A taxa de câmbio é constantemente atualizada no Sistema.

5.3.1. A Satchel garante que, para as transações de pagamento em euros, iniciadas na República da Lituânia ou para outros Estados-Membros, o montante da transação será creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do destinatário até ao final do dia útil seguinte à receção da instrução de pagamento.

5.3.2. Quando as transferências a crédito na República da Lituânia são efetuadas em euros, o prestador de serviços de pagamento do pagador deve garantir que, após a receção da ordem de pagamento, o montante da transação de pagamento é creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do destinatário no mesmo dia útil, se a ordem de pagamento for recebida antes das 12 horas desse dia útil. Se o momento da receção da ordem de pagamento for após as 12 horas, o prestador de serviços de pagamento do pagador deve garantir que o valor da transação de pagamento é creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao dia útil seguinte.

5.3.3. Para transações em moedas de países não pertencentes à zona euro, realizadas na República da Lituânia ou para outros países membros, a Satchel tem o direito de concluir a transação num prazo não superior a quatro dias úteis.

5.3.4. Para transações de pagamento em moedas que não sejam moedas de países membros da UE/EEE, ou para transações de pagamento para destinatários localizados fora da UE/EEE, não se aplicam os prazos de execução estabelecidos nas Cláusulas 5.3.1 a 5.3.3.

5.3.5. Além disso, os prazos não se aplicam no caso de quaisquer dados necessários para prosseguir com a transação, fornecidos à Satchel pelo Cliente, estarem incorretos.

5.3.6. A Satchel compromete-se a cumprir os prazos especificados para o processamento das transações, conforme detalhado nos Termos Gerais. No entanto, estes prazos podem não se aplicar nos casos em que a Satchel realize atividades de Prevenção de Branqueamento de Capitais (PLD) e de Financiamento do Terrorismo (CFT) ou conduza investigações sobre transações específicas. Nestas circunstâncias, a Satchel assegurará que as transações são executadas num prazo razoável, sem atrasos indevidos, para manter a conformidade com os requisitos regulamentares e salvaguardar a integridade das nossas operações financeiras.

5.4. Um banco ou outro sistema eletrónico de transferência de dinheiro pode aplicar taxas para transferir dinheiro da/para a Conta do Cliente para a conta bancária, cartão ou conta de pagamento de outro sistema de pagamento eletrónico do Cliente.

5.4.1. A Satchel poderá cobrar taxas adicionais se os fundos recebidos tiverem de ser convertidos para outra moeda antes de ser possível creditá-los na conta do Cliente. O Cliente será informado sobre as taxas adicionais com antecedência.

5.5. As taxas pelos Serviços Satchel são deduzidas na Conta do Cliente. Caso o valor em dinheiro na Conta seja inferior ao valor da Transferência de Pagamento e ao preço do Serviço da Satchel, a Transferência de Pagamento não será executada.

5.6. Caso o Cliente indique dados incorretos do destinatário e a Ordem de Pagamento seja executada de acordo com os dados fornecidos pelo Cliente (por exemplo, o Cliente indica um número de conta incorreto), considerar-se-á que a Satchel cumpriu corretamente as suas obrigações e não reembolsará o montante transferido ao Cliente. O Cliente deverá contactar diretamente a pessoa que recebeu a transferência relativamente à devolução do dinheiro.

5.7. O Cliente é obrigado a fornecer uma Ordem de Pagamento para a execução da Transação de Pagamento de acordo com as instruções especificadas no Sistema e válidas no momento da transferência.

5.8. Se o Pagador apresentar uma Ordem de Pagamento incorreta ou indicar dados incorretos para a Transferência de Pagamento, mas a Transferência de Pagamento ainda não tiver sido executada, o Cliente poderá solicitar a correção da Ordem de Pagamento.

5.9. Se a Satchel não puder creditar os fundos indicados na Ordem de Pagamento ao destinatário devido a erros cometidos pelo Cliente na Ordem de Pagamento, a Ordem de Pagamento poderá ser cancelada e os fundos poderão ser devolvidos ao Cliente, se tal for tecnicamente possível.

5.10. Em todos os casos em que a Satchel recebe uma Ordem de Pagamento, mas os fundos não podem ser creditados devido a erros na Ordem de Pagamento ou insuficiência de informações, a Satchel toma todas as medidas possíveis para rastrear a Operação de Pagamento de forma a receber informações precisas e executar a Ordem de Pagamento.

5.11. O Cliente, ao aperceber-se que foi creditado dinheiro na sua Conta por engano ou de outras formas que não têm fundamento legal, é obrigado a notificar a Satchel de imediato, no entanto, no prazo máximo de 1 Dia Útil após ter percebido o dinheiro creditado indevidamente. O Cliente não tem o direito de dispor de dinheiro que não lhe pertence. Nestes casos, a Satchel tem o direito e o Cliente dá um consentimento irrevogável para deduzir o dinheiro da sua Conta sem necessidade da sua autorização. Se o saldo da Conta do Cliente for insuficiente para debitar o montante creditado por engano, o Cliente compromete-se incondicionalmente a reembolsar a Satchel o montante creditado por engano no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da receção de tal pedido da Satchel.

5.12. O Cliente tem o direito de alterar os limites de Transferências de Pagamento para a Conta, preenchendo uma confirmação adicional da Conta Online de acordo com o procedimento estabelecido no Sistema e definindo outros limites para as transferências, preenchendo uma confirmação adicional. O Cliente pode definir os limites a seu critério, no entanto, a Satchel tem o direito de limitar o valor dos limites a qualquer momento. O Cliente pode verificar os limites aplicados no Sistema. O Cliente será notificado sobre a entrada em vigor do limite por e-mail e através do Sistema.

5.13. O Cliente pode verificar o saldo e o histórico da Conta, fazendo login na Conta Online ou na Aplicação. O Cliente pode também encontrar informações sobre todas as taxas aplicadas e outras taxas deduzidas da Conta do Cliente durante um período de tempo selecionado.

5.14. As confirmações, encomendas, pedidos, notificações e outras ações do Cliente efetuadas através de sites de terceiros ou outros locais, acedendo à sua Conta e identificando-se dessa forma, são consideradas como a celebração de um contrato.

5.15. Gestão da Conta via internet:

5.15.1. Para executar uma Operação de Pagamento via internet, o Cliente deverá preencher uma Ordem de Pagamento no Sistema e enviá-la para execução, confirmando eletronicamente no Sistema o seu Consentimento para executar a Ordem de Pagamento.

5.15.2. O envio da Ordem de Pagamento no Sistema constitui um acordo do Cliente para executar a Operação de Pagamento e não pode ser cancelado (o cancelamento da Ordem de Pagamento só é possível até que a execução da Ordem de Pagamento tenha sido iniciada – o estado da Ordem de Pagamento e a possibilidade de cancelamento são visíveis na Conta Online do Cliente).

5.15.3. Caso o saldo da Conta do Cliente seja insuficiente para executar a Transferência de Pagamento, a Transferência de Pagamento será cancelada. O Cliente pode voltar a registar a Ordem de Pagamento assim que o saldo da Conta for suficiente. Se o saldo da Conta for insuficiente numa moeda, mas existir saldo suficiente noutra moeda, a Transferência de Pagamento não será executada até que o Cliente converta a outra moeda para a moeda do pagamento (exceto nos casos em que o Cliente tenha solicitado um recurso de câmbio automático ou a transferência se destine ao pagamento de bens ou serviços através do Sistema).

5.16. A Ordem de Pagamento (da Conta aberta no Satchel para a outra Conta aberta no Satchel) considera-se recebida (inicia-se o cálculo do prazo de execução da referida Ordem de Pagamento) no dia da sua receção ou, se o momento da receção da Ordem de Pagamento não for um Dia Útil, a Ordem de Pagamento será considerada recebida no Dia Útil mais próximo.

5.17. A Ordem de Pagamento (fora do Sistema) que foi recebida pelo Satchel num Dia Útil, mas não no horário de expediente definido pelo Satchel, é considerada como recebida no Dia Útil mais próximo do Satchel.

5.18. Todas as Ordens de Pagamento que o Sistema recebe são colocadas numa fila baseada em prioridades. Posteriormente, as Ordens de Pagamento são executadas de acordo com a fila, sendo que a execução ocorre imediatamente ou assim que as Ordens de Pagamento precedentes forem concluídas.

5.19. A Satchel tem o direito de registar e armazenar qualquer Ordem de Pagamento enviada por qualquer um dos meios acordados com a Satchel, e de registar e armazenar informações sobre todas as Operações de Pagamento realizadas pelo Cliente ou de acordo com as Ordens de Pagamento do Cliente. Os registos mencionados na presente cláusula podem ser enviados pela Satchel ao Cliente e/ou a terceiros, que têm o direito de receber tais dados com base no disposto na legislação, como prova que confirma o envio de Ordens de Pagamento e/ou Operações de Pagamento executadas.

5.20. As Ordens de Pagamento enviadas pelo Cliente deverão cumprir os requisitos para o envio de tal Ordem de Pagamento e/ou o conteúdo da Ordem de Pagamento estabelecidos pelas leis ou pela Satchel. As Ordens de Pagamento enviadas pelo Cliente devem ser formuladas de forma clara, inequívoca, executáveis ​​e conter a vontade claramente expressa do Cliente. A Satchel não se responsabiliza por erros, discrepâncias, repetições e/ou contradições nas Ordens de Pagamento enviadas pelo Cliente, incluindo, entre outros, a correção dos requisitos da Ordem de Pagamento enviada pelo Cliente. Se a Ordem de Pagamento enviada pelo Cliente não contiver dados suficientes ou apresentar deficiências, a Satchel, independentemente da natureza das deficiências da Ordem de Pagamento, poderá recusar-se a executar tal Ordem de Pagamento ou executá-la de acordo com os dados fornecidos na Ordem de Pagamento.

5.21. A Satchel tem o direito de recusar a execução de uma Ordem de Pagamento em caso de dúvida razoável quanto à legitimidade da Ordem de Pagamento, quer seja enviada pelo Cliente ou por um representante autorizado do Cliente, ou quanto à autenticidade da Ordem de Pagamento ou dos documentos enviados. Nestes casos, a Satchel tem o direito de exigir ao Cliente que confirme adicionalmente a Ordem de Pagamento enviada e/ou apresente documentos que comprovem os direitos das pessoas para gerir os fundos mantidos na Conta ou outros documentos indicados pela Satchel de forma aceitável para a Satchel, a expensas do Cliente. Nos casos mencionados neste ponto, a Satchel atua com o objetivo de proteger os interesses legais do Cliente, da Satchel e/ou de outras pessoas; por conseguinte, a Satchel não assume a responsabilidade por perdas que possam surgir devido à recusa em executar a Ordem de Pagamento enviada.

5.22. Antes de executar a Ordem de Pagamento enviada pelo Cliente, a Satchel tem o direito de exigir ao Cliente documentos que comprovem a origem legal dos fundos relacionados com a Ordem de Pagamento. Caso o Cliente não apresente tais documentos, a Satchel tem o direito de recusar a execução da Ordem de Pagamento do Cliente.

5.23. A Satchel pode utilizar instituições financeiras intermediárias para executar as Ordens de Pagamento dos Clientes. A responsabilidade da Satchel pela correta execução é regida pela Cláusula 12.19 e pela Lei de Pagamentos. Se um intermediário suspender ou atrasar uma Ordem de Pagamento, a Satchel, a pedido do Cliente e sem custos, acompanhará o pagamento e informará o Cliente sobre o resultado.

A Satchel poderá também suspender ou recusar uma Ordem de Pagamento se (i) exigido pela legislação aplicável, incluindo requisitos de AML/CTF, sanções ou prevenção de fraude, (ii) a Ordem de Pagamento estiver incompleta ou não verificável, ou (iii) circunstâncias anormais fora do controlo razoável da Satchel impedirem a execução. Em todos estes casos, a Satchel notificará o Cliente do motivo sem demora indevida, quando tal for permitido por lei.

5.24. Caso a Satchel se recuse a executar a Ordem de Pagamento enviada pelo Cliente, a Satchel informará imediatamente o Cliente sobre a mesma ou criará as condições necessárias para que o Cliente tome conhecimento de tal notificação, exceto quando tal notificação seja tecnicamente impossível ou proibida por lei.

5.25. A Satchel não aceitará nem executará Ordens de Pagamento do Cliente para realizar operações na Conta do Cliente se os fundos na Conta forem bloqueados, se o direito do Cliente de gerir os fundos for legalmente limitado de alguma outra forma ou se as operações forem suspensas por atos legais aplicáveis.

5.26. Se o dinheiro transferido pela Ordem de Pagamento for devolvido por motivos fora do controlo da Satchel (dados incorretos da Ordem de Pagamento, conta do destinatário encerrada, etc.), o montante devolvido será creditado na Conta do Cliente. As taxas pagas pelo Pagador pela execução da Ordem de Pagamento não serão devolvidas, e outras taxas relacionadas com a devolução do dinheiro e aplicadas à Satchel poderão ser deduzidas da Conta do Cliente.

5.27. Quando a Satchel suspeitar razoavelmente que um pagamento recebido está relacionado com fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, violações de sanções ou outras atividades ilegais, ou quando a Satchel for obrigada a fazê-lo pela legislação aplicável ou por instruções das autoridades competentes, a Satchel poderá devolver o pagamento ao prestador de serviços de pagamento do pagador, de acordo com o Artigo 51(3) da Lei de Pagamentos. Quando forem incorridos custos de terceiros verificáveis ​​(tais como taxas de confirmação SWIFT ou taxas de bancos intermediários) em relação à devolução, estes custos poderão ser deduzidos do montante devolvido antes de ser reenviado, em conformidade com a Política de Preços.

5.28. O Cliente concorda que a Satchel transfira os Dados Pessoais do Cliente para pessoas diretamente relacionadas com a execução da Operação de Pagamento, tais como organizações internacionais de cartões de pagamento, empresas que processam informações sobre pagamentos com cartões de pagamento, o prestador de Serviços de Pagamento do destinatário, o operador do sistema de pagamento para execução da Operação de Pagamento, intermediários do prestador de Serviços de Pagamento do Cliente e do destinatário.

5.29. Se necessário e/ou exigido por instituições de outros estados, a Satchel tem o direito de receber informações adicionais (por exemplo, nome e apelido/título do Beneficiário, um código de pagamento) necessárias para a correta execução da Ordem de Pagamento.

5.30. Ao executar Ordens de Pagamento iniciadas pelo Cliente, a Satchel transmitirá ao prestador de serviços de pagamento as informações (incluindo os Dados Pessoais do Cliente) especificadas pelo Cliente na Ordem de Pagamento.

5.31. Em caso de falecimento do Cliente (quando o cliente é uma pessoa singular), a Conta do Cliente será encerrada e os fundos detidos pelo Cliente serão transferidos para a conta indicada pelo sucessor. As ações indicadas na presente Cláusula serão implementadas seguindo o procedimento previsto nas leis aplicáveis.

5.32. A Satchel cobrará todas as taxas apropriadas relacionadas com o encerramento da Conta. Se nenhum sucessor reclamar o saldo remanescente dos fundos (ou seja, não for indicado para onde os fundos devem ser transferidos) na Conta no prazo de 12 meses, a Satchel cobrará também aos fundos na Conta uma taxa diária de 0,15%.

5.33. O Cliente concorda que a Satchel, ao prestar os Serviços, poderá utilizar serviços de contrapartes (incluindo, entre outras, bancos, instituições de moeda eletrónica, instituições de pagamento e outras instituições financeiras). A Satchel tem o direito de contratar contrapartes para a prestação de Serviços sem acordo prévio com o Cliente.

5.34. Certos clientes podem estar sujeitos à exigência de pagamento antecipado, o que permite à Satchel uma melhor proteção contra possíveis riscos e despesas associados a determinadas Contas. A Satchel notifica estes Clientes sobre a exigência e o pagamento antecipado só é imposto com o acordo prévio do Cliente.

5.34.1. O pagamento antecipado é mantido durante 45 dias de calendário após o encerramento da Conta. Se surgirem despesas adicionais associadas à Conta após o seu encerramento, a Satchel poderá reter o pagamento antecipado por mais de 45 dias de calendário. A Satchel tem também o direito de cobrar as despesas incorridas do pagamento antecipado. Se o valor do pagamento antecipado não for suficiente, a Satchel poderá exigir judicialmente outras despesas decorrentes da atividade do Cliente.

5.34.2. A Satchel poderá libertar o pagamento antecipado antes do encerramento da Conta.

5.34.3. A Satchel não paga juros sobre o pagamento antecipado.

6. Preços

6.1. Preços standard. Os preços padrão dos Serviços Satchel (os “Preços”) estão publicados em https://satchel.eu/fees/ e fazem parte dos presentes Termos Gerais.

6.2. Preços acordados individualmente. A Satchel poderá aplicar termos de preço diferentes dos Preços standard, quando acordados individualmente com o Cliente ou comunicados pela Satchel ou pelo seu representante comercial autorizado ao Cliente e aceites por este no momento da integração, incluindo termos que reflitam o perfil do Cliente, os Serviços utilizados, o volume de transações ou os resultados da due diligence. Estes preços individuais fazem parte dos presentes Termos Gerais e prevalecem sobre os Preços padrão.

6.3. Alteração de Preços. A Satchel poderá alterar unilateralmente os Preços, mediante notificação prévia ao Cliente com 60 (sessenta) dias de calendário, através do Sistema ou outro canal de comunicação acordado. O Cliente poderá rescindir o Contrato gratuitamente antes da entrada em vigor dos novos Preços; caso contrário, as alterações serão consideradas aceites.

6.4. Pagamento de taxas. As comissões a pagar pelo Cliente são deduzidas ao saldo da Conta em EUR. Caso a Conta não disponha de fundos suficientes em EUR, a Satchel poderá converter fundos de outra moeda detidos na Conta para EUR utilizando a taxa de câmbio publicada no Sistema. Caso a Conta possua Moeda Eletrónica numa moeda diferente de EUR, a Satchel poderá convertê-la para EUR para efeitos de pagamento de taxas.

6.5. Saldo suficiente. O Cliente deverá garantir que a Conta dispõe de fundos suficientes para pagar as taxas à medida que estas se tornam devidas. Se uma taxa permanecer em aberto após a data de vencimento, a Satchel poderá cobrar juros sobre o montante em dívida à taxa de juros de mora legal estabelecida pelo Código Civil da República da Lituânia.

6.6. Reembolsos. Todas as taxas pagas à Satchel não são reembolsáveis. A única exceção é que, no caso de o Cliente ter pago antecipadamente a taxa mensal de manutenção da conta para o período de faturação em curso e o Contrato ser rescindido antes do termo desse período, a parte proporcional não utilizada dessa taxa mensal será reembolsada ao Cliente de acordo com o Artigo 15(8) da Lei de Pagamentos. Para evitar dúvidas, não haverá lugar ao reembolso de: (a) taxas de abertura, ativação, configuração, diligência prévia, verificação KYC, integração ou quaisquer outras taxas únicas; (b) taxas de emissão, substituição ou entrega de cartões; (c) taxas baseadas em transações, taxas de conversão de moeda e custos de terceiros; e (d) taxas cobradas ao abrigo de acordos de preços individualmente acordados, cuja reembolsabilidade é regida exclusivamente pelos termos de tal acordo.

7. Ações proibidas

7.1. O Cliente está proibido de:

7.1.1. violar os direitos da Satchel sobre marcas registadas, direitos de autor, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual;

7.1.2. prestar informações falsas, enganosas ou incorretas;

7.1.3. recusar-se a fornecer informações solicitadas pela Satchel;

7.1.4. transferir e/ou receber dinheiro adquirido de forma ilegal;

7.1.5. recusar-se a cooperar com a Satchel na investigação de violações;

7.1.6. disseminar vírus informáticos e tomar outras medidas que possam causar o mau funcionamento do sistema, danificar ou destruir informação, bem como causar outros danos a sistemas, equipamentos ou informação;

7.1.7. tomar quaisquer outras medidas deliberadas que possam causar o mau funcionamento do sistema, danificar ou destruir informações, bem como causar outros danos a sistemas, equipamentos, informações ou terceiros;

7.1.8. Organizar jogo ilegal, comércio de armas, drogas, medicamentos controlados, esteróides, produção pornográfica, lotaria sem licença, comércio ilegal de software ou outros produtos ou serviços proibidos por lei;

7.1.9. prestar serviços financeiros sem o consentimento prévio da Satchel;

7.1.10. prestar serviços que sejam proibidos por lei ou que contrariem a ordem pública e/ou os bons costumes.

8. Comunicação

8.1. O Cliente confirma que concorda com o fornecimento de comunicações da Satchel através do Sistema. O Cliente confirma que as comunicações apresentadas através do Sistema serão consideradas devidamente submetidas. Considera-se que o Cliente recebeu a notificação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação no Sistema.

8.2. Toda a comunicação entre o Cliente e a Satchel será realizada na língua acordada entre o Cliente e a Satchel.

8.3. O Cliente obriga-se a manter atualizados o número de telefone, o endereço de e-mail e outras informações fornecidas durante a criação da Conta Satchel e a informar imediatamente a Satchel sobre qualquer alteração, no prazo máximo de 5 dias úteis.

8.4. O Cliente confirma ainda que tem acesso à internet e concorda que a Satchel poderá fornecer aos Clientes informações não confidenciais e/ou não pessoalmente endereçadas, publicando-as no website www.satchel.eu.

8.5. A Satchel reserva-se o direito de alterar a informação no seu website a qualquer momento. A Satchel também não tem a obrigação de notificar os Clientes sobre tais alterações.

8.6. A pedido do Cliente, a Satchel fornecerá ao Cliente uma cópia do contrato (ou seja, os Termos Gerais e outros documentos) em papel ou noutro suporte durável.

8.7. O meio durável fornecido pela Satchel, de acordo com a cláusula 8.6 dos Termos Gerais, deverá cumprir os seguintes requisitos:

8.7.1. o meio duradouro deverá ser endereçado pessoalmente ao Cliente;

8.7.2. as características técnicas do meio durável deverão permitir ao Cliente armazená-lo, bem como ter acesso ao mesmo durante o período adequado à finalidade da divulgação da informação; 8.7.3. as características técnicas do meio durável deverão permitir ao Cliente a reprodução inalterada da informação armazenada no meio durável.

9. Informação do Cliente

9.1. A Satchel atribui a máxima importância à privacidade e adota regras rigorosas de confidencialidade em relação aos atuais e antigos clientes. A Satchel faz todo o possível para proteger com segurança qualquer informação que possua sobre os clientes, em conformidade com as leis aplicáveis. Não divulgamos informações sobre os clientes a ninguém, a menos que sejam autorizados pelo cliente ou exigidos por lei.

9.2. A Satchel pode gravar e/ou monitorizar conversas telefónicas entre clientes e colaboradores para melhorar a qualidade dos serviços e/ou para fins de verificação ou formação.

9.3. A Satchel não pode garantir que as informações enviadas pela Internet ao utilizar o website da Satchel sejam totalmente seguras. Os clientes fornecem informações por sua conta e risco.

9.4. A Satchel armazena as informações pessoais do cliente e o histórico de transações, conforme exigido por lei. O encerramento de uma conta Satchel não resulta na anulação desses dados, a menos que o cliente solicite tal anulação no exercício dos seus direitos legais.

10. Alterações. Rescisão do contrato

10.1. Estes Termos Gerais estão sujeitos a alterações a qualquer momento para:

10.1.1. refletir novos negócios, requisitos legais e outros desenvolvimentos que afetem a Satchel;

10.1.2. tornar os Termos Gerais mais claros para os Clientes e, se necessário, corrigir eventuais erros;

10.1.3. garantir operações comerciais razoáveis ​​e competitivas;

10.1.4. representar alterações nas condições de mercado, nas práticas bancárias ou no custo dos serviços.

10.2. A Satchel notificará o Cliente sobre qualquer alteração dos Termos Gerais através do Sistema, no máximo, 60 (sessenta) dias úteis antes das alterações pretendidas, através de canais de comunicação autorizados. As informações sobre as alterações pretendidas serão também anunciadas no website e na aplicação da Satchel.

10.3. Caso o Cliente não concorde com as alterações ou aditamentos propostos pela Satchel, poderá rescindir o Contrato a qualquer momento antes da data de entrada em vigor proposta para as alterações, mediante o envio de uma notificação através do Sistema da Satchel. O efeito jurídico da rescisão do Contrato entrará em vigor na data especificada na notificação do Cliente. A Satchel concluirá o encerramento operacional da Conta num prazo razoável após a receção da notificação. O prazo razoável necessário para o encerramento operacional não afeta nem adia a rescisão legal do Contrato e pode incluir o tempo necessário para (i) liquidar quaisquer transações de pagamento pendentes, (ii) completar quaisquer verificações regulamentares, sanções, prevenção de branqueamento de capitais ou outras necessárias, (iii) resolver quaisquer litígios ou reclamações pendentes relacionados com a Conta e (iv) deduzir quaisquer taxas, encargos ou outros montantes devidos à Satchel. O saldo remanescente da Conta será transferido para o Cliente de acordo com a Cláusula 4.10.

10.4. O prazo de notificação não se aplica e a notificação não será feita nos casos em que:

10.4.1. Os Termos Gerais foram alterados devido a alterações na legislação;

10.4.2. os custos dos Serviços foram reduzidos;

10.4.3. Os Termos Gerais foram alterados de forma a colocar o Cliente numa posição mais favorável.

10.4.4. O Cliente concorda em rever os Termos Gerais periodicamente para estar ciente de tais alterações e o acesso ou utilização contínua dos Sistemas Satchel prosseguirá sob a aceitação dos Termos Gerais modificados pelo Cliente.

10.5. O Cliente tem o direito de rescindir o contrato, incluindo os contratos celebrados com a Satchel, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de 30 (trinta) dias através do Sistema. Caso o Cliente solicite uma data de rescisão anterior, a Satchel considerará o pedido de boa-fé e poderá, se a sua capacidade operacional o permitir e desde que todas as transações de pagamento pendentes tenham sido concluídas, os instrumentos de pagamento encerrados e quaisquer verificações regulatórias, de combate ao branqueamento de capitais e sanções necessárias finalizadas, concordar em rescindir o contrato antes do prazo de pré-aviso de 30 dias. Quando aplicável, as taxas de rescisão só poderão ser aplicadas se o Contrato estiver em vigor há menos de 6 (seis) meses e estas taxas forem proporcionais e acordadas previamente.

10.6. A Satchel poderá rescindir o Contrato e encerrar a Conta imediatamente se ocorrer alguma das seguintes situações:

(a) o Cliente violar o Contrato de forma substancial ou reiterada;

(b) o Cliente fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas, ou recusar-se a fornecer informações que lhe sejam razoavelmente solicitadas pela Satchel;

(c) a Satchel tiver motivos razoáveis ​​para suspeitar que a Conta está a ser utilizada para fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou qualquer outra atividade ilícita;

(d) a continuidade da prestação dos Serviços exporia a Satchel a riscos legais, regulamentares, financeiros ou de reputação que não podem ser razoavelmente mitigados;

(e) a Satchel for obrigada a rescindir o Contrato por lei, por ordem judicial ou por instrução vinculativa de uma autoridade competente.

10.7. A Satchel tem o direito de rescindir as relações, incluindo os contratos celebrados (sem qualquer motivo) com o Cliente, mediante um pré-aviso de 60 (sessenta) dias.

10.8. O contrato para a prestação dos Serviços é celebrado por tempo indeterminado.

11. Suspensões de serviços

11.1. A Satchel poderá suspender ou restringir a utilização de um Instrumento de Pagamento ou a prestação de Serviços de Pagamento quando existam razões objetivamente justificadas e proporcionais, incluindo:

(a) motivos relacionados com a segurança do Instrumento de Pagamento ou da Conta, incluindo quando os recursos de segurança personalizados tenham sido ou possam ter sido comprometidos;

(b) suspeita de utilização não autorizada, fraudulenta ou ilegal do Instrumento de Pagamento, da Conta ou dos Serviços, incluindo suspeita de utilização para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou outras atividades ilegais;

(c) quando qualquer motivo para rescisão imediata previsto na Cláusula 10.6 for aplicável, enquanto a Satchel estiver a investigar o caso;

(d) quando a suspensão ou restrição for exigida pela legislação aplicável ou por instrução de uma autoridade competente.

Qualquer suspensão ou restrição será aplicada apenas na medida e pelo tempo necessários e será suspensa assim que os motivos para tal deixarem de existir. Caso os motivos para a suspensão não sejam resolvidos num prazo razoável, a Satchel poderá rescindir o Contrato nos termos da Cláusula 10.6. 11.2. As medidas indicadas na Cláusula 11.1 dos Termos Gerais podem ser aplicadas nos seguintes casos:

11.2.1. se o Cliente violar os Termos Gerais e/ou houver suspeita de que o Cliente violou os Termos Gerais;

11.2.2. se as ações do Cliente puderem prejudicar a reputação da Satchel ou causar perdas, sanções monetárias ou outras consequências negativas para a Satchel;

11.2.3. se a instrução de pagamento estiver incompleta e/ou incorreta;

11.2.4. se ocorrerem circunstâncias fora do controlo da Satchel;

11.2.5. nos casos previstos pelas leis aplicáveis;

11.2.6. se a Satchel tiver conhecimento do falecimento, da incapacidade legal, da falência ou da insolvência do Cliente;

11.2.7. 11.2.8. A Satchel tem motivos para acreditar que o Cliente ou terceiros relacionados se comportam de forma incorreta em relação aos colaboradores da Satchel (por exemplo, de forma intimidatória, ameaçadora ou agressiva);

11.2.9. A Satchel tem motivos para acreditar que o Cliente ou terceiros relacionados utilizaram ou ainda estão a utilizar contas comerciais, enquanto a competência da pessoa que representa a entidade jurídica em causa levanta dúvidas;

11.2.10. A Satchel tem motivos para acreditar que o Cliente, ou os pagamentos de entrada ou saída da sua conta, estão sujeitos a um regime internacional de sanções de pagamentos;

11.2.11. A Satchel tem motivos para acreditar que o Cliente ou terceiros relacionados utilizaram ou estão a utilizar a conta de forma ilícita ou fraudulenta;

11.2.12. O Cliente não está a fornecer à Satchel as informações e/ou documentação exigidas pelos presentes Termos Gerais para permitir a prestação dos serviços, quer quando solicitado, quer num formato aceitável para a Satchel;

11.2.13. A Conta do Cliente nunca foi utilizada ou não foi utilizada durante um longo período;

11.2.14. A Satchel tem uma confirmação razoável da desonestidade da ação do Cliente;

11.2.15. A Satchel tem motivos para acreditar que existe um requisito legal para rescindir o contrato com o Cliente, ou que um tribunal ou qualquer outra autoridade exige a suspensão ou restrição do funcionamento da conta ou da prestação de quaisquer outros serviços;

11.2.16. A Satchel suspeita razoavelmente de utilização não autorizada ou fraudulenta de dinheiro na Conta e/ou nos Instrumentos de Pagamento.

11.3. A Satchel informará o Cliente sobre a suspensão do Instrumento de Pagamento e os motivos da mesma antes da suspensão ou imediatamente após, a menos que tal notificação comprometa a segurança ou seja proibida pela legislação aplicável ou pelas instruções das autoridades de supervisão.

11.4. Caso a Satchel suspeite razoavelmente que alguém tenha invadido o Sistema e/ou a Conta e/ou a Conta Online e/ou suspeite de uma possível violação dos requisitos previstos nas leis aplicáveis, a Satchel tem o direito de suspender imediatamente a prestação de alguns ou todos os Serviços ao Cliente sem aviso prévio.

11.5. A suspensão e/ou rescisão dos Serviços não isenta o Cliente do cumprimento de todas as obrigações para com a Satchel que tenham surgido até à rescisão.

11.6. Quando os contratos celebrados entre o Cliente e a Satchel forem rescindidos, o Cliente deverá escolher um método para o resgate do seu Dinheiro Eletrónico. O Cliente obriga-se a realizar todas as ações necessárias para resgatar o Dinheiro Eletrónico. Caso o Cliente não escolha um método para resgatar o seu Dinheiro Eletrónico e/ou não realize as ações necessárias para resgatar o seu Dinheiro Eletrónico, a Satchel poderá resgatar o Dinheiro Eletrónico do Cliente através do método de resgate de Dinheiro Eletrónico disponível no momento do resgate.

11.7. A Satchel poderá suspender o acesso do Cliente aos Serviços sem aviso prévio caso a validade da autorização do representante do Cliente tenha expirado ou a sua autorização tenha sido cancelada e a Satchel não tenha sido informada sobre a renovação da autorização.

12. Responsabilidade das partes

12.1. Cada Parte é responsável por todas as multas, confiscos e outras perdas que a outra Parte sofra devido à violação dos Termos Gerais, outras regras internas e/ou acordos celebrados pela Parte culpada. A Parte culpada compromete-se a ressarcir os danos diretos sofridos pela Parte afetada. Em todos os casos, a responsabilidade da Satchel está sujeita ao seguinte:

12.1.1. A Satchel será responsável apenas pelos danos diretos e comprovados causados ​​pela violação direta e essencial dos Termos Gerais por parte da Satchel, incluindo o incumprimento dos prazos para a execução das Operações de Pagamento, e apenas pelos danos que a Satchel pudesse ter previsto no momento da violação;

12.1.2. A Satchel não será responsável pela perda de lucros do Cliente, perda de reputação, perda ou falência do negócio do Cliente, ou quaisquer outros danos indiretos;

12.1.3. As limitações desta Cláusula 12.1 não se aplicam quando proibidas por lei imperativa.

12.2. O Cliente deverá isentar a Satchel e os seus parceiros de qualquer reclamação, despesa ou custo (incluindo honorários de advogados e multas) que a Satchel incorra devido ao incumprimento, por parte do Cliente, dos Termos Gerais ou da legislação aplicável. A Satchel informará o Cliente sobre o montante total de qualquer reclamação, despesa ou custo desta natureza.

12.3. A Satchel não garante o funcionamento ininterrupto do Sistema, uma vez que o funcionamento do Sistema pode ser afetado por fatores que não estejam sob o controlo da Satchel. A Satchel envidará esforços razoáveis ​​para garantir o bom funcionamento do Sistema, mas não será responsável pelas consequências de falhas no Sistema que ocorram sem culpa da Satchel.

12.4. As limitações temporárias de acesso ao Sistema (não superiores a 24 horas) para manutenção, desenvolvimento ou motivos similares, desde que a Satchel notifique o Cliente com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, não serão consideradas falhas no funcionamento do Sistema.

12.5. A responsabilidade obrigatória da Satchel, nos termos das Cláusulas 12.7–12.9, 12.11–12.12 e 12.17–12.20, aplica-se sempre. Sem prejuízo do disposto acima, a Satchel não se responsabiliza por:

(a) atos ou omissões de comerciantes, beneficiários ou outras contrapartes do Cliente;

(b) consequências da suspensão ou rescisão legal dos Serviços pela Satchel;

(c) perdas causadas pela falha do Cliente em manter as informações da Conta atualizadas;

(d) o cumprimento, pela Satchel, de obrigações legais obrigatórias ou de instruções das autoridades competentes;

(e) quaisquer perdas indiretas ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de negócio ou de reputação, salvo se proibido por lei.

12.6. O Cliente é totalmente responsável pela exatidão dos dados, encomendas e documentos submetidos à Satchel.

12.7. Caso o Cliente negue ter autorizado uma Operação de Pagamento ou alegue que uma Operação de Pagamento foi executada indevidamente, a Satchel deverá comprovar que a Operação de Pagamento foi autenticada, devidamente registada e não afetada por quaisquer falhas técnicas ou de outra natureza.

12.8. O Cliente suportará as perdas decorrentes de Operações de Pagamento não autorizadas até ao limite máximo de 50 (cinquenta) EUR, quando tais perdas resultem da utilização de um Instrumento de Pagamento perdido ou roubado ou da aquisição ilegal de um Instrumento de Pagamento.

12.9. Responsabilidade do Cliente por transações não autorizadas.

(a) O Cliente suporta perdas até 50 (cinquenta) EUR até notificar a Satchel da perda, roubo ou utilização não autorizada do Instrumento de Pagamento; após a notificação, não haverá mais perdas, exceto em caso de fraude. O limite de 50 EUR não se aplica quando o Cliente atue de forma fraudulenta, com dolo ou negligência grave.

(b) A Satchel poderá investigar qualquer transação não autorizada reportada. O Cliente deverá cooperar de boa-fé e fornecer provas razoáveis ​​(boletim de ocorrência, declaração por escrito, dados do dispositivo ou de login, ou similares) dentro de um prazo razoável. A Satchel poderá recusar o reembolso se o Cliente se recusar a cooperar, a fornecer informações falsas ou a não apresentar provas.

(c) Se a Satchel tiver motivos razoáveis ​​para suspeitar de fraude e a comunicar às autoridades competentes, poderá reter o reembolso enquanto se aguarda a investigação. Caso contrário, a Satchel reembolsará nos termos da Cláusula 12.17 e poderá recuperar o montante se a fraude, o dolo ou a negligência grave forem posteriormente comprovados.

12.10. Se as ações do Cliente causarem à Satchel perdas, multas ou custos legais, a Satchel poderá debitar o valor da Conta do Cliente. Se o saldo da Conta for insuficiente, a Satchel poderá levar o assunto a tribunal.

12.11. A partir do momento em que o Cliente notifique a Satchel para bloquear o Instrumento de Pagamento, a Satchel suportará quaisquer perdas subsequentes incorridas devido ao Instrumento de Pagamento perdido, roubado ou adquirido ilegalmente, exceto nos casos em que o Cliente tenha agido de má-fé.

12.12. Se a Satchel não fornecer os meios para que o Cliente notifique imediatamente a perda, o roubo ou a aquisição ilegal de um Instrumento de Pagamento, a Satchel suportará as perdas decorrentes da utilização não autorizada, exceto nos casos em que o Cliente tenha agido de má-fé.

12.13. As disposições que implementam as proteções dos consumidores nos termos da Lei dos Pagamentos (em particular, os artigos 36.º, 39.º, 41.º e 51.º) aplicam-se apenas aos Clientes que sejam consumidores. Quando o Cliente utiliza a Conta para fins comerciais, empresariais ou profissionais, estas disposições não se aplicam e a responsabilidade da Satchel é regida pelas restantes disposições dos presentes Termos Gerais e pela legislação aplicável.

12.14. O Cliente deverá verificar a Conta pelo menos uma vez por mês e notificar a Satchel sobre qualquer Operação de Pagamento não autorizada ou executada incorretamente, ou qualquer erro no extrato, sem demora indevida e o mais tardar 13 (treze) meses a contar da data do débito ou crédito em questão. O Cliente deverá cooperar com qualquer investigação conduzida pela Satchel.

12.15. Uma Parte fica isenta de responsabilidade pelo incumprimento dos presentes Termos Gerais quando comprove que o cumprimento foi impedido por motivo de força maior, conforme estabelecido na lei. O Cliente deverá notificar a Satchel por escrito sobre qualquer evento de força maior no prazo de 10 (dez) dias de calendário a contar da sua ocorrência.

12.16. O Cliente é o único e integralmente responsável pelo pagamento de impostos (ou quaisquer taxas estaduais) no país de residência fiscal do Cliente e pelo registo ou declaração da Conta de acordo com as leis desse país.

12.17. Reembolso de transações de pagamento não autorizadas. Esta Cláusula aplica-se quando o Cliente não deu o seu consentimento para a transação de pagamento (por exemplo, quando um Instrumento de Pagamento é perdido, roubado ou utilizado por terceiros não autorizados).

A Satchel deverá, imediatamente e o mais tardar até ao final do dia útil seguinte após tomar conhecimento ou ser notificada da transação, reembolsar o montante e, quando aplicável, repor o saldo da Conta na posição em que estaria se a transação não autorizada não tivesse ocorrido. O Cliente deverá notificar a Satchel sem demora indevida e o mais tardar no prazo de 13 (treze) meses a contar da data do débito. A Satchel não será obrigada a reembolsar quando tiver motivos razoáveis ​​para suspeitar de fraude e comunicar tal suspeita às autoridades competentes, de acordo com a legislação aplicável.

12.18. Reembolso de transações autorizadas com valores inesperados. Esta cláusula aplica-se quando o Cliente deu consentimento para a transação de pagamento (por exemplo, uma assinatura recorrente, uma pré-autorização de hotel ou outra transação iniciada por ou através de um beneficiário, cujo valor pode variar), mas o valor executado excedeu o que o Cliente poderia razoavelmente esperar.

O Cliente terá direito a um reembolso quando: (i) o montante exato não foi especificado no momento da autorização e (ii) o montante executado excedeu o que o Cliente poderia razoavelmente esperar, tendo em conta o padrão de gastos anterior do Cliente e as circunstâncias do caso (excluindo a conversão de moeda).

O Cliente deverá solicitar o reembolso no prazo de 8 (oito) semanas a contar da data do débito e fornecer comprovativos, mediante solicitação da Satchel.

A Satchel deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção do pedido, reembolsar o valor total ou fornecer uma justificação fundamentada para a recusa e informar o Cliente sobre os organismos de resolução de litígios aos quais o Cliente pode recorrer.

12.19. Pagamentos efetuados. Quando o Cliente envia um pagamento da Conta, a Satchel é responsável por garantir que o pagamento chega ao fornecedor de serviços de pagamento do destinatário em tempo útil. Se um pagamento não for executado, for executado com atraso ou for executado incorretamente, a Satchel deverá:

(a) reembolsar o valor do pagamento à Conta sem demora indevida;

(b) repor o saldo da Conta na posição em que estaria se o erro não tivesse ocorrido;

(c) garantir que o Cliente não incorre em quaisquer perdas relacionadas com juros a pagar ou a receber da Satchel; e

(d) reembolsar quaisquer comissões e juros cobrados ao Cliente em resultado do pagamento defeituoso ou em atraso.

A Satchel não será responsabilizada nos casos em que:

(i) a Satchel possa comprovar que o prestador de serviços de pagamento do destinatário recebeu o montante em tempo útil, ou (ii) o Cliente tenha fornecido um identificador único incorreto (como um IBAN ou um número de conta).

Caso tenha sido fornecido um identificador único incorreto, a Satchel envidará todos os esforços razoáveis ​​para rastrear e recuperar os fundos e poderá cobrar uma taxa de recuperação de acordo com a Tabela de Preços. O Cliente poderá solicitar à Satchel, a qualquer momento, que acompanhe um pagamento perdido ou executado incorretamente. A Satchel fará isso de forma imediata e gratuita, notificando o Cliente do resultado, independentemente de a Satchel ser responsável.

12.20. Pagamentos recebidos. Quando um pagamento for enviado para a Conta, a Satchel deverá:

(a) creditar o montante na Conta imediatamente e disponibilizar os fundos ao Cliente, em conformidade com o Artigo 46 da Lei de Pagamentos;

(b) se a Satchel tiver recebido o pagamento, mas não puder creditá-lo na Conta por motivos alheios ao seu controlo, devolver o montante ao prestador de serviços de pagamento do pagador no prazo de 2 (dois) dias úteis;

(c) garantir que o Cliente não incorre em quaisquer perdas relacionadas com juros em caso de execução tardia; e

(d) quando o Cliente inicia um pagamento como beneficiário, reencaminhar a ordem de pagamento para o prestador de serviços de pagamento do pagador sem demora indevida.

O Cliente poderá solicitar à Satchel, a qualquer momento, que acompanhe um pagamento recebido que não tenha sido efetuado ou que tenha sido executado incorretamente. A Satchel fá-lo-á imediatamente e sem custos.

13. Disposições finais

13.1. Os Termos Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Lituânia.

13.2. Caso alguma parte destes Termos Gerais seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, os restantes termos e condições permanecerão válidos e vinculativos para as Partes.

13.3. O sistema lituano de garantia de depósitos não se aplica às contas abertas na Satchel. No entanto, a Satchel garante que os fundos dos Clientes são mantidos numa conta bancária segregada, aberta em benefício dos Clientes da Satchel, e que essa conta não será utilizada para deter fundos da Satchel ou de terceiros que não sejam considerados utilizadores dos serviços oferecidos pela Satchel.

13.4. Caso o cliente não esteja satisfeito com os serviços financeiros prestados pela Satchel, tem o direito de apresentar uma reclamação formal à Satchel. As regras para a apresentação de tal reclamação, os prazos para a resolução da reclamação, os direitos do cliente e outras disposições relacionadas estão indicados nas Regras de Investigação de Reclamações da Satchel.